Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

do empreendimento pretendido, resultando na necessidade da definição detalhada de uma
série de medidas específicas relacionadas à elaboração, com participação efetiva das
comunidades afetadas pela usina, dos projetos executivos de reassentamento de todas as
famílias.
Importa assinalar que as normas e procedimentos previstos pela legislação
ambiental vigente, conforme destacado nos Capítulos I e II desta dissertação, definem,
claramente, os limites de cada etapa do processo de licenciamento ambiental,
correspondendo à fase de Licença de Instalação a apresentação dos projetos e medidas de
mitigação dos impactos na sua forma executiva, sendo, inclusive, o motivo determinante
para a sua concessão (Resolução CONAMA nº 237/97). Vale dizer que as condições de
aprovação do projeto na fase preliminar do processo têm que ser efetivamente cumpridas
com a formulação executiva de todas as medidas indicadas na etapa de LP.
No caso da UHE Irapé, conforme já citado, as principais medidas sócioambientais
estavam relacionadas ao Plano de Reassentamento das comunidades que deveria ser
apresentado na etapa de LI na sua forma executiva. Essa exigência - aceita pelo
empreendedor como condição para a concessão da LP, implicava, basicamente, o
levantamento de áreas aptas ao reassentamento; a participação da comunidade na escolha
daquelas que seriam efetivamente adquiridas e elaboração dos correspondentes projetos de
reassentamento com participação e aprovação pelas comunidades afetadas, tudo isso como
condição para a concessão da Licença de Instalação.
Entretanto, a formalização do pedido de Licença de Instalação por parte do
empreendedor não contemplava, efetivamente, o cumprimento dessa principal
condicionante da Licença Prévia.
O Plano de Controle Ambiental – PCA, documento técnico que deve conter a
definição de todos os projetos e medidas de mitigação ambiental relacionados ao
empreendimento, de fato, apresentava um levantamento geral sobre a disponibilidade de
terras na região (efetuado pela EMATER), acompanhado de um planejamento geral para o
desenvolvimento futuro dos projetos de reassentamento e escolha das áreas correspondentes
após a concessão da LI. Ou seja: a principal condição para a autorização de inicio das obras
da usina não se verificava atendida, conforme exigência do COPAM imposta na etapa de
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