Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Apesar de todas as decisões judiciais e administrativas, a cronologia dos fatos
desse processo revela de forma surpreendente uma sucessão de iniciativas que,
seguidamente neutralizadas, sugere uma ação articulada em diversos níveis decisórios,
resultando, ao final, na “regularização” ambiental do projeto, apesar de todo o
descumprimento normativo verificado pelo Estado em suas instâncias executiva, legislativa
e judiciária, com destaque para essa última que é capaz de rever os atos administrativos do
executivo.
Os “tombamentos” municipal e estadual e suas respectivas revogações revelam,
claramente, o esforço que se empreendeu no sentido de se remover todos os obstáculos ao
investimento em um empreendimento cujos impactos sócioambientais nunca foram, de fato,
precisamente avaliados. No caso da Lei Municipal de 1998, verifica-se que sua
promulgação e revogação se deram em momentos anteriores à concessão da LI pelo
IBAMA em 29 de setembro de 1999. Quanto à Lei Estadual 13.370/99, de 30 de novembro
de 1999, sua revogação, na forma já comentada anteriormente, somente se verificou em 20
de junho de 2002.
Posteriormente, em novembro de 2002, a justiça federal homologa acordo celebrado
entre o autor da ação popular e a empresa, com interveniência do Ministério Público
Federal, que resultou na definição de medida compensatória para os impactos não avaliados
no início do processo. O documento “Minuta de Reunião SEMAD/Itapebí” 46 , de
05/03/2002, por sua vez, ao mesmo tempo em que releva a questão da cota para um plano
secundário - aceitando que essa permaneceu inalterada durante todo o processo de
licenciamento 47 , apresenta o delineamento das soluções que estavam sendo articuladas para
o problema, com a indicação de uma área de interesse para a preservação ambiental no
Estado de Minas Gerais.
O desfecho desse processo demonstra que as soluções de contorno adotadas para a
admissão das irregularidades praticadas no procedimento do licenciamento produziram
46 A cópia da “Minuta da Reunião SEMAD/Itapebí”, de 05/03/2002, revela, claramente o sentido
dos entendimentos que se estabeleceriam para a celebração do Termo de Acordo que pôs fim às
ações judiciais contra o IBAMA e a empresa. É de se ressaltar, também, os comentários sobre as
questões judiciais contidos no documento anexado à “Minuta” (ANEXO B)
47 É importante ressaltar que a cota 110m, como se viu ao longo da discussão, permaneceu
inalterada como informação, e não como referência para a avaliação efetiva dos impactos
sócioambientais.
75