Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Várias decisões judiciais já se verificaram com o mesmo sentido da preservação da
ordem econômica em casos de fatos consumados. Porém, no processo de Itapebí, como
vimos, não havia mais do que a admissão de viabilidade com concessão de Licença Prévia.
Ao adotar o recurso da formalização do processo de Licença de Instalação junto ao
IBAMA, buscou o empreendedor fazer avançar o procedimento administrativo de modo a
emprestar ao projeto uma condição de inevitabilidade que, sabidamente, caso iniciada a
construção da usina, seria utilizada em todos os foros onde a discussão sobre as
irregularidades do licenciamento ainda viria a se desenvolver.
A consolidação dos princípios normativos e procedimentais dos instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente encontra, assim, sérios obstáculos no exercício do
licenciamento ambiental, seguidamente esvaziado de seu conteúdo em favor das soluções
que lhe são impostas pelos interesses empresariais em jogo.
No caso em discussão, e contrariando os preceitos constitucionais e as
regulamentações legais específicas que obrigam o estudo prévio de todos os impactos
ambientais na etapa inicial do procedimento administrativo do licenciamento ambiental,
verificou-se a imposição de impactos não avaliados no EIA/RIMA e tampouco discutidos
com as comunidades atingidas na cidade de Salto da Divisa. E mais, não se tratou somente
da postergação de avaliações próprias à etapa de Licença Prévia. A continuidade do
procedimento com a concessão da Licença de Instalação conferiu certa legitimidade ao
processo e aos estudos ambientais que eram, reconhecidamente, inclusive pelo próprio
IBAMA, incorretos na identificação dos verdadeiros impactos sobre a cidade de Salto da
Divisa.
Assim, e apesar de todas as manifestações formais em contrário da Fundação
Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais 40 , as obras de construção da usina de Itapebí
foram iniciadas pela empresa Itapebí Geração de Energia S.A. um dia após a concessão da
Licença de Instalação pelo IBAMA em 29 de setembro de 1999.
primárias e em avançado estágio de regeneração, não diagnosticadas na fase de licença prévia
(APREMAVI, 2005).
40 Ofício Feam nº 121/99, de 19 de julho de 1999. (Anexo B)
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