Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

de subsistência e recursos não-materiais forem afetados. Deve incluir,
também, todos aqueles que forem afetados por obras de infra-estrutura
ligadas à barragem, tais como canais, linhas de transmissão e povoados de
reassentamento.
• Todas as pessoas afetadas adversamente devem negociar formalmente, de
mútuo acordo e com fundamentação jurídica o seu direito à mitigação
ambiental, reassentamento e desenvolvimento.
• As pessoas afetadas adversamente devem ser reconhecidas como as
primeiras beneficiárias do projeto. Os mecanismos que irão assegurar a
devida implementação desses benefícios devem ser negociados de mútuo
acordo e com fundamentação jurídica. (WCD, p. 17, 2000).
Após a publicação do relatório final em novembro de 2000, os governos de alguns
países se posicionaram quanto às suas conclusões, com aceitação ou recusa de suas
recomendações. Diversas entidades representativas dos interesses da indústria das
barragens se manifestaram também, apresentando suas críticas aos principais postulados de
revisão dos procedimentos identificados pela Comissão como necessários à reorientação do
planejamento e da execução de projetos em todo o mundo. Organizações sociais de
representação de comunidades afetadas por barragens, da sua parte, se posicionaram em
defesa dos resultados do trabalho, insistindo na necessidade de sua adoção como diretrizes
a serem consideradas por governos e empresas envolvidos com a construção de barragens
(UNEP, 2003).
Muito embora tenha havido a participação de um brasileiro na Comissão 27 como um
de seus doze comissários, e tenha tido uma barragem brasileira (UHE Tucuruí) considerada
como um estudo de caso selecionado para avaliação, não se tem registro de qualquer
iniciativa de discussão oficial no Brasil com vistas a uma eventual institucionalização das
principais recomendações de seu relatório final como procedimentos de gestão pública
ambiental 28 .
27 O físico José Goldenberg integrou a Comissão, mas não representava o Brasil.
28 O engenheiro Benedito Braga, atualmente Diretor da Agência Nacional de Águas, acompanhou,
pelo Brasil, as discussões desenvolvidas na Comissão.
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