Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Esses descumprimentos estão relacionados ao cronograma definido - sobretudo no que diz
respeito aos programas de reassentamento e sua infra-estrutura associada (abastecimento de
água, escolas, postos de saúde, construção de moradias, etc), levando, ao final do processo,
à celebração de um novo compromisso, agora com o Estado, através da assinatura de um
Termo de Caução Fiduciária que garantisse a conclusão de obras e serviços ainda
inconclusos após a concessão da Licença de Operação. Destaca-se que a concessão da
Licença de Operação não foi recomendada pela equipe técnica da Feam, e, tão pouco, pelo
Ministério Público Federal.
Os dois casos revelam, entretanto, um mesmo padrão de aceitação das
desconformidades que apontam para uma crescente fragilização e desfiguração do
procedimento do licenciamento ambiental.
UHE’s Capim Branco I e II e Retiro Baixo: Os casos dos aproveitamentos
hidroelétricos Capim Branco I e II e Retiro Baixo nos remetem a questões de natureza mais
estritamente técnica, revelando, porém, e com igual gravidade, os limites do procedimento
do licenciamento ambiental.
A discussão sobre esses dois casos é muito atual, e expressa o sentido da
desfiguração do licenciamento ambiental como instrumento de planejamento e gestão
pública.
A questão da viabilidade ambiental de atividades e projetos, muito embora prevista
na legislação ambiental vigente (Resolução CONAMA nº 237/97), tem sido tratada
ultimamente como um “vício” dos procedimentos do licenciamento, sempre negativamente
lembrado como sendo um instrumento de “comando e controle” a ser, se não superado,
complementado por outros instrumentos mais eficientes de gestão ambiental.
A Resolução nº 001/86, em seu Art. 6º, define que os estudos ambientais devem ser
encetados com o objetivo da avaliação prévia dos impactos bio-físicos e sócio-econômicos
da atividade ou empreendimento, de modo a poder cotejá-los com os benefícios do projeto,
em um balanço que considere os ônus e bônus sociais. Ou seja: a avaliação de impactos
ambientais objetiva extrair desse balanço sócioambiental uma medida de viabilidade ou
inviabilidade da atividade ou empreendimento em discussão.
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