Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

expressão de formas distintas de apropriação dos recursos ambientais, em contexto de
disputa desigual pelos espaços geográficos requeridos para a realização econômica do
modelo de desenvolvimento dominante. Seus limites se apresentam, portanto, na medida
em que a avaliação ambiental dos projetos, em que pese seu conteúdo técnico-científico –
como se viu nos casos das UHE’s Capim Branco I e II e Retiro Baixo, se aproxima da
negação fundamentada a uma pretensão de transformação territorial necessária à
reprodução do projeto econômico hegemônico. Além desses limites, o processo se
transmuta e se caracteriza pelos expedientes da adequação que produzirá sempre a
admissibilidade de todos os empreendimentos, desde que sejam incorporadas as medidas de
caráter mitigatório e compensatório aos danos sócioambientais identificados.
Esse paradigma - o “paradigma da adequação”, conforme expressão de Afrânio
Nardy 71 , caracteriza “o meio ambiente de resultados” que avaliza o desenvolvimento
econômico, qualquer que seja ele, emprestando-lhe a imagem de sustentabilidade sócioambiental
que a banalização da insuficiência dos procedimentos de análise sobre a
viabilidade de projetos permite.
O crescente esvaziamento do processo de licenciamento ambiental no contexto de
um projeto de desenvolvimento conservador, associado à mudança de perfil dos agentes
que atuam no setor elétrico brasileiro, agora com forte participação da iniciativa privada,
tem significado a prevalência dos interesses financeiros sobre aqueles que deveriam ser
percebidos como públicos, reduzindo o debate ambiental a uma mera dificuldade
burocrática a ser superada na realização das oportunidades de negócios em que se
transformou a produção de eletricidade.
Assim subtraído de suas premissas técnicas e procedimentais, o licenciamento
ambiental retrocede e não é capaz de mediar minimamente os conflitos sócioambientais que
se instalam na disputa pelos espaços geográficos requeridos para os empreendimentos.
O exercício do licenciamento ambiental como procedimento autorizativo do Estado
é limitado, portanto, não por suas incapacidades intrínsecas de um expediente burocrático,
como faz parecer as críticas amplamente difundidas. Ele será sempre ineficaz no
71 Afrânio Fonseca Nardy, foi professor da PUC-Minas. Atualmente, é Juiz de Direito da Comarca
de Rio Piracicaba em Minas Gerais.
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