Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

A institucionalização de uma política pública de meio ambiente em Minas Gerais se
verificou com algumas peculiaridades que a distinguem da experiência federal.
Como vimos no capítulo precedente, no nível federal, a institucionalização da
gestão pública ambiental iniciou-se com a criação, em 1973, de uma agência ambiental –
SEMA, seguida de normalizações gerais com a edição dos Decretos-lei 1.413/75, 7.389/75
e 81.107/77, culminando no estabelecimento de uma base legal normativa mais abrangente
com a promulgação da Lei 6.938/81 que definiu a Política Nacional de Meio Ambiente e
todos os seus principais instrumentos. Na experiência federal é relevante assinalar que a
criação do CONAMA e do SISNAMA é, portanto, posterior à criação da instituição
responsável pela implementação e execução da política ambiental.
A estruturação da política ambiental do Estado de Minas Gerais experimentou via
distinta, com a instituição, primeiramente, em 29 de abril de 1977, de um órgão colegiado
representativo de vários setores da sociedade com poder normativo e deliberativo
(Comissão de Política Ambiental – COPAM) 14 , seguida da definição, pela Lei 7.772, de 08
de setembro de 1980, do arcabouço legal necessário à implementação e execução da
política pública de meio ambiente do Estado. Ou seja, no caso de Minas Gerais, a definição
de toda a base legal específica e sua organização executiva em uma instituição da
administração pública foram precedidas da institucionalização do órgão colegiado, no
âmbito do qual se desenvolveram a proposição e a discussão do que viria a ser a norma
geral que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado (a
citada Lei 7.772).
A constituição do modelo implantado em Minas Gerais significava a escolha pela
decisão colegiada como sendo a mais adequada para o enfrentamento da questão ambiental.
Este modelo repousava na concepção de uma gestão pública ambiental que permitiria
articular duas questões fundamentais relacionadas à constituição de uma instância de
decisão política – a Comissão de Política Ambiental com sua representação social e política
- e a organização de uma instância técnica que a subsidiaria, instrumentalizando-a com as
14 À época da criação da Comissão de Política Ambiental – COPAM, já haviam sido criados órgãos
colegiados nos Estados da Bahia (1973), Rio de Janeiro e Santa Catarina (1975). Registra-se,
porém, que a COPAM teria sido o primeiro órgão normativo e deliberativo com participação da
sociedade civil organizada (ONG’s). (RIBEIRO, J.C. 2006).
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