Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Público Federal 45 , se dá a partir dos princípios normativos que regem o procedimento
administrativo do licenciamento ambiental (Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97),
concluindo que o disciplinamento previsto na legislação ambiental foi descumprido, uma
vez verificada a ausência de motivação para a concessão da licença ambiental. “Depreendese
do exame do disciplinamento para obtenção da Licença Prévia e de Instalação, que o
EIA/RIMA é de fundamental importância, porquanto a prática do ato administrativo é
vinculado à motivação, exigindo que sejam expostos de forma clara e induvidosa todos os
fundamentos para a sua concessão. De outra parte, o conhecimento prévio do impacto
ambiental por parte dos afetados pelo empreendimento e sua discussão alçou-se como
garantia constitucional, nos termos delineados no art. 225, IV, da Constituição da
República, já que dar publicidade sem autorizar um debate acerca da afetação pública e
ao meio ambiente do empreendimento seria tornar a norma inócua e sem sentido”.(Justiça
Federal de 1ª Instância, 2001). Assim, e uma vez que os impactos descritos no EIA/RIMA e
relacionados à área da cidade de Salto da Divisa não correspondiam à realidade do projeto e
que houve prejuízo para a publicidade e discussão pública dos efeitos do empreendimento
sobre a comunidade afetada, com possibilidade de lesão ao patrimônio público, destacando:
“(i) a ausência no EIA/RIMA de avaliação da Cachoeira do Tombo da Fumaça quanto ao
seu aspecto cultural e como patrimônio natural; (ii) a ausência de manifestação e
participação dos órgãos estadual (IEPHA/MG) e federal (IPHAN) de proteção ao
patrimônio cultural no processo; (iii) a oposição clara e inequívoca da Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM à alteração que somente veio a ser apresentada
posteriormente, quando toda a discussão que resultou na aprovação fora realizada em
bases que não espelham o resultado concreto do que se pretende realizar e (iv) que o
posicionamento adotado pelo IBAMA de expedir a Licença Prévia e de Instalação tornou
ilegítima todas as Audiências Públicas realizadas, uma vez que subtraiu da população o
direito de debater o real impacto do empreendimento na vida social das comunidades
atingidas” (Justiça Federal de 1ª Instância, 2001), o Juiz determina, em 15 de fevereiro de
2001, através de Carta Precatória, seja intimada a empresa a cumprir suas decisões, sob
pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200.000,00.
45 Informação Técnica nº 035/00, da 4ª CCR (MPF, 2000)
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