Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Os vários e diversificados registros no correspondente processo de licenciamento
existente na Feam (Processo COPAM nº 232/1996/001/1996) revelam situações de absoluta
desconformidade procedimental, com inversão de sua dinâmica, além de alegações
insustentáveis diante dos argumentos apresentados em favor da necessária revisão da
Licença Prévia. É digna de nota, por exemplo, a afirmação do IBAMA sobre as razões da
expressiva elevação numérica em quase 100 pontos percentuais do contingente de famílias
a serem reassentadas na cidade de Salto da Divisa (ampliação de 53 para 99 no número de
famílias atingidas). Segundo os termos do Ofício IBAMA nº 461/99, de 27 de agosto de
1999, teria se verificado, além da ocupação das áreas por famílias que queriam se beneficiar
das ações de reassentamento a serem promovidas pela empresa, uma atualização do
cadastro.
Porém, o fato mais relevante que a pesquisa revelou é que o projeto, por ocasião
dessas constatações, se encontrava, ainda, em sua fase preliminar de licenciamento,
bastando, somente, sua revisão para uma efetiva discussão sobre a aceitabilidade, ou não,
de seus verdadeiros impactos. Ou seja: o argumento do fato consumado, usualmente
utilizado pelos empreendedores e pelo judiciário nos respectivos processos instaurados para
averiguação de ilegalidades nos procedimentos de licenciamento ambiental, não se
aplicaria, uma vez que não havia, até aquele momento, investimento em obras que devesse
ser protegido por se tratar de recurso aplicado em geração de energia elétrica, atividade
considerada de utilidade pública pela legislação brasileira.
O caso já citado da UHE Barra Grande, no rio Pelotas, na divisa dos Estados de
Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, é exemplo recente desse tipo de posicionamento,
onde foi alegada a necessidade de se evitar prejuízos à ordem econômica, uma vez que mais
de um bilhão de reais já tinham sido investidos em uma usina que, muito embora viesse a
produzir, de fato, impactos ambientais muito maiores do que aqueles prognosticados no
EIA/RIMA elaborado pela mesma ENGEVIX, estava praticamente concluída e deveria
entrar em operação 39 .
39 O caso da UHE Barra Grande ganhou os noticiários nacionais e produziu uma verdadeira batalha
jurídica, resultando na celebração de um Termo de Acordo entre IBAMA, empresa e Ministério
Público Federal que definiu compensações para a perda de 4000 ha de florestas de araucária
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