Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante; e
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação.(ALMG, 2006).
Considerando que o registro da trajetória da institucionalização da política
ambiental em Minas Gerais 19 se constitui na base referencial da pesquisa, com destaque
para os procedimentos e as normas gerais implicados na condução dos processos de
licenciamento ambiental das atividades de infra-estrutura de energia, temos como
parâmetros fundamentais para investigação neste trabalho os seguintes elementos:
(i) A exigência de estudos prévios de impacto ambiental para as atividades efetiva ou
potencialmente modificadoras do meio ambiente (Lei Estadual 7.772/80, Lei Federal
6.938/81 e Constituição da República de 1988);
(ii) A execução da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA – no âmbito de processo de
Licenciamento Ambiental que deve ser conduzido segundo os procedimentos estabelecidos
pelas Resoluções CONAMA 001/86, 006/87 e 237/97, com destaque para a questão da
(in)viabilidade ambiental colocada como pressuposto da análise e a definição do conteúdo
de cada etapa do licenciamento – LP, LI e LO e
(iii) Os princípios gerais do licenciamento previstos na legislação estadual, conforme a Lei
Estadual nº 7.728/80 e seus regulamentos.
Portanto, e para efeito da pesquisa sobre a efetividade do licenciamento ambiental
de aproveitamentos hidroelétricos no Estado de Minas Gerais, e a partir dos estudos de caso
selecionados, serão considerados como parâmetros de análise, em termos de sua
observância, ou não, os procedimentos e normas relacionados nos capítulos I e II.
19 No caso das atividades de infra-estrutura de energia, consideram-se, também, as normas federais
gerais e específicas, conforme já citado.
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