Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Assim, a Resolução nº 237/97, em seu artigo 4º, inciso III, define a competência
exclusiva do IBAMA para proceder ao licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou
de um ou mais Estados. Define, ainda, em seu parágrafo 1º, que o IBAMA fará o
licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos
órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou
empreendimento (CONAMA, 1997) 35 .
Com base nesses entendimentos e no contexto de transição normativa que se
verificava no âmbito do CONAMA, os órgãos estaduais de meio ambiente – Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM/MG e Centro de Recursos Ambientais -CRA/BA
- encaminharam ao IBAMA suas avaliações que culminaram na concessão da requerida
licença prévia em 18 de novembro de 1997.
No caso de Minas Gerais, o procedimento adotado implicou a análise técnica dos
Estudos de Impacto Ambiental - EIA/RIMA – elaborados pela empresa ENGEVIX; a
realização de reunião pública na cidade de Salto da Divisa para apresentação e discussão do
projeto pretendido com a comunidade; a elaboração de parecer técnico específico sobre o
empreendimento com as características descritas nos estudos ambientais e, finalmente, a
discussão pela câmara técnica do COPAM, com recomendação ao IBAMA de concessão da
licença prévia, observando-se as condicionantes sócioambientais sugeridas pela Fundação
Estadual do Meio Ambiente – Feam/MG.
A discussão sobre a viabilidade ambiental admitida se desenvolveu a partir dos
diagnósticos e prognósticos apresentados nos estudos ambientais que, em linhas gerais,
afirmavam impactos sócioambientais para o território mineiro limitados a pequenas
interferências em poucas propriedades rurais, e intervenções na área urbana de Salto da
Divisa que seria atingida pelo remanso do reservatório da UHE Itapebí de forma pouco
expressiva, obrigando a relocação de uma via urbana e o reassentamento de 53 famílias
residentes na área a ser afetada pelo remanso do lago.
35 A questão da competência, entretanto, é matéria polêmica, uma vez que a Constituição da
República, em seu artigo 23, incisos VI e VII, confere aos entes da federação uma competência
comum para o licenciamento ambiental, devendo ser regulamentada através de lei complementar até
hoje não promulgada.
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