Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Carlos, Del Rey Engenharia: “Gostaria de esclarecer a esta Câmara que, não contrapondo à
colocação do doutor Joaquim neste plenário, o Consórcio Capim Branco vem regularmente
apresentando os relatórios de todos os programas ambientais que constam do Plano de
Controle Ambiental. Todas as informações relativas a estrutura de compra e venda das
propriedades, número de pessoas afetadas e atendidas estão lavradas nesses relatórios aqui
apresentados. O número de pessoas atendidas pelo plano de assistência social tem sido
acompanhado diuturnamente pelo Conselho Estadual de Assistência Social convalidando e
dando atestado do atendimento às normas que foram preconizadas pelo próprio conselho.
O número de pessoas afetadas pelas propriedades rurais adquiridas pelo consórcio é de
amplo conhecimento e de discussão ampla com o corpo técnico desta FEAM, à qual temos
fornecido cotidianamente as informações relativas à questão do número de propriedades
afetadas. Foi, inclusive, objeto de um ofício dirigido ao Consórcio Capim Branco, pela
gerência da Dieni, há cerca de quatro meses, respondida pertinentemente e a tempo, como
também foi referendado pelo último relatório encaminhado através de outra
correspondência também enviado, diferentemente daquela de abril; e agora no relatório
entregue no início do mês de agosto. Não há fato novo, doutor Joaquim, que não seja de
conhecimento desta Casa. E isso já vem desde que o empreendimento se iniciou, fazendo
parte de todo o procedimento. Também é estranha a esta gerência a informação da doutora
Carmem de que corre um procedimento administrativo no Ministério Público de Araguari
contra o consórcio. Não é verdade este fato neste momento.” Carmem Lúcia dos Santos
Silveira, da Procuradoria Jurídica da FEAM: “Senhor presidente, só gostaria de falar que ele
não entendeu errado a fala, não deste fato concreto.” Presidente Cástor Cartelle Guerra: “Vou
colocar em votação o pedido da doutora Carmem para a FEAM tomar conhecimento, e ao
mesmo tempo o pedido contrário do presidente do consórcio dizendo para ser julgado,
porque quanto mais se prorroga há mais problemas administrativos etc. O pedido da
doutora Carmem para conhecimento desta nova correspondência do IEF ou o julgamento,
hoje, do auto de infração. Conselheiro Felippe Giovanni Campos di Latella: “Estaremos
julgando baseados praticamente neste relato do IEF. Basicamente a nossa decisão seria em
cima disso? Presidente Cástor Cartelle Guerra: “Não, por tudo o que foi discutido aqui.”
Conselheiro Felippe Giovanni Campos di Latella: “Outra questão é se vamos julgar o auto de
infração separadamente da revisão do licenciamento.” Carmem Lúcia dos Santos Silveira, da
Procuradoria Jurídica da FEAM: “Independente da questão da revisão, esta Câmara tem o
poder de deliberar sobre isso.” Presidente Cástor Cartelle Guerra: “Uma proposta é
excludente da outra. Quem for favorável ao pedido da doutora Carmem de não se julgar
hoje, de tal maneira que a FEAM possa tomar conhecimento dos documentos que não
chegaram às mãos deles, em contraposição ao pedido do presidente do consórcio para que
seja julgado hoje, que levante a mão. Então, dois a dois. Sobrou para mim: sou favorável a
julgarmos hoje. Não tenho culpa se a Casa não tenha passado para o Jurídico uma coisa
que passaram para mim. Então, vamos julgar hoje. A falha não foi minha. Assim, coloco em
votação ‘quem for favorável à aplicação da multa ao consórcio ou quem for contra’. Uma
proposta prejudica a outra. E eu gostaria de colocar em votação o parecer do Jurídico, que
implicaria em ‘a favor da multa e ao mesmo tempo à reavaliação do licenciamento
ambiental. Ou é preferível que dividamos em duas partes? Conselheiro Carlos Fernando da
Silveira Vieira Vianna: “Essas informações sobre novas famílias estão no departamento
técnico? Acho que são relevantes e simplesmente não podem ser ignoradas.” Sérgio Zanute,
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