Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

qualquer discussão sobre a viabilidade/inviabilidade na fase preliminar do processo de
licenciamento, com base em exaustiva e completa avaliação dos impactos ambientais do
projeto submetido à análise do órgão ambiental competente.
Corroboram essa compreensão, as definições de conteúdo das licenças subseqüentes
que, no caso da Licença de Instalação, autorizaria o início de obras para implantação das
atividades ou empreendimentos, desde que em acordo com os planos, programas e projetos
apresentados e aprovados na etapa anterior, ressaltando que são seu motivo determinante.
Ou seja, na fase de Licença de Instalação cabe somente a verificação da proposição
executiva dos planos, programas e projetos já aprovados na LP. E nada mais.
Esses cortes precisos na execução do procedimento revelam clara correspondência
com as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente no que tange à necessidade de
conhecimento prévio e suficiente de todos os impactos sócioambientais de atividades e
empreendimentos que dependem de licenciamento ambiental para a sua instalação e
operação. Com isso, a norma procura vedar, formalmente, os expedientes de postergação de
avaliações sobre restrições sócioambientais para fases avançadas do licenciamento, o que
resultaria em danos ambientais não admitidos por ocasião da discussão sobre a viabilidade
das atividades e empreendimentos. Complementações de diagnósticos e reformulações de
prognósticos de estudos ambientais fora da fase de Licença Prévia não são, assim,
admitidos pela norma, devendo ser impedidos no âmbito do procedimento.
Outro disciplinamento relevante corresponde à definição do desenvolvimento do
procedimento do licenciamento ambiental segundo etapas sucessivas, culminando na
emissão de um parecer técnico – que deve ser conclusivo – sobre o pedido de licença
ambiental. O Art 10º e seus oito incisos, ordenam o procedimento com previsão de
instrução inicial quanto aos documentos e estudos necessários à formalização do processo
de licenciamento, sua análise pelo órgão ambiental competente, com realização de vistorias
técnicas e solicitação de eventuais complementações dos estudos ambientais para posterior
discussão pública sobre o projeto, quando couber. A Resolução 237/97, também neste
artigo, repete a hipótese da inviabilidade ambiental ao prever a possibilidade do
deferimento ou indeferimento do pedido de licença, considerando o parecer técnico
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