Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

A Resolução 001/86 do CONAMA não deixa dúvidas, portanto, quanto ao sentido
de planejamento ambiental prévio das atividades sujeitas a licenciamento, considerando
também a hipótese de sua não execução a partir de um balanço do custo-benefício
sócioambiental do projeto. Ao estabelecer essas disposições, o CONAMA disciplina a
aplicação do Licenciamento Ambiental e da Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA
e AIA) previstos na Lei 6.938/81 como instrumentos a serem adotados na tomada de
decisão quanto às autorizações do Estado, sempre fundamentadas no conhecimento
suficiente das restrições que deverão ser consideradas na admissão da viabilidade
ambiental, ou não, do empreendimento.
Uma síntese do que deve ser o conteúdo dos EIA/RIMA é apresentada no
documento “Deficiências em Estudos de Impacto Ambiental: síntese de uma experiência 4 ”,
produzido pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: “O
EIA deve ser capaz de descrever e interpretar os recursos e processos que poderão ser
afetados pela ação humana. Nesse contexto, o diagnóstico ambiental não é somente uma
das etapas iniciais de um EIA: ele é, sobretudo, o primeiro elo de uma cadeia de
procedimentos técnicos indissociáveis e interdependentes, que culminam com um
prognóstico ambiental consistente e conclusivo” (MPF, p. 16, 2004).
Para Edis Milaré 5 , o objetivo central do EIA “é simples: evitar que um projeto [...],
justificável sob o prisma econômico ou em relação aos interesses imediatos de seu
proponente, se revele, depois, nefasto ou catastrófico para o meio ambiente” (MPF, p. 18,
2004).
Em definição ainda mais esclarecedora, Paulo Afonso Leme Machado afirma que
“as verificações e análises do Estudo de Impacto Ambiental terminam por um juízo de
valor, ou seja, uma avaliação favorável ou desfavorável ao projeto, se constituindo em
uma base séria de informação, de modo a poder pesar os interesses em jogo, quando da
tomada da decisão, inclusive aqueles do ambiente, tendo em vista uma finalidade
superior” (APREMAVI, p. 85, 2005).
4 Esse estudo apresenta uma síntese da experiência do Ministério Público Federal a partir da análise
de vários estudos ambientais, levada a efeito no âmbito dos seus procedimentos de investigação
(MPF, 2004).
5 Citado em “Deficiências em Estudos de Impacto Ambiental” (MPF, 2004).
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