Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

compartilhada do Poder Público e da coletividade na defesa do meio ambiente caracteriza,
como observa Maristela Bernardo 6 , uma concepção inédita na área ambiental brasileira e
resultou num Direito Ambiental marcado pela idéia de intervenção da sociedade na
decisão pública.
1.3 A viabilidade ambiental como norma e as etapas do processo de
licenciamento, conforme previsto pela Resolução CONAMA 237/97.
Com a edição da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o CONAMA, além
de buscar o estabelecimento dos critérios de competência diferenciada entre os diferentes
entes da federação na condução dos processos de licenciamento ambiental, disciplinou
aspectos estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA – que não estavam
ainda definidos.
Dentre esses aspectos, os mais importantes estão relacionados à definição do
significado de cada uma das fases do processo de licenciamento ambiental, e, bem assim,
do rito processual técnico e administrativo a ser observado, detalhando cada passo do
procedimento.
Essas definições normativas, como veremos adiante, foram basicamente repetidas
no ordenamento legal específico do Estado de Minas Gerais, se constituindo, pois, em
parâmetros fundamentais para a pesquisa 7 .
Conforme já discutido anteriormente, com a evolução da legislação ambiental até as
Resoluções CONAMA 001/86 e 006/87 o processo de licenciamento de empreendimentos e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação
do meio ambiente deveria ser conduzido consoante a obrigação da avaliação prévia de
impactos ambientais, em procedimento que implicava a obtenção de três tipos de licença
diferentes – LP, LI e LO 8 .
6 Citada em BURSZTYN, M (Org), 2001. p. 44.
7 É relevante assinalar que na ausência de normalização específica, os órgãos integrantes do
SISNAMA devem seguir a orientação definida pelas normas federais.
8 Estamos nos referindo especificamente aos empreendimentos e atividades do setor elétrico.
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