Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

conhecimento sobre a viabilidade ou inviabilidade ambiental que a legislação vigente exige
com a avaliação prévia de impactos ambientais para fins de autorização, ou não, por parte
da administração ambiental do Estado.
A legislação brasileira exige, ainda (Resolução 237/97 do CONAMA), que as
avaliações levadas a efeito pelos órgãos integrantes do SISNAMA, com base nos estudos
ambientais realizados pelo proponente empreendedor e demais informações técnicas
disponíveis, sejam consubstanciadas em parecer técnico conclusivo que ateste (ou não) a
viabilidade ambiental do projeto submetido a licenciamento, na etapa de licença prévia -LP.
Portanto, e conforme já discutido em capítulo específico desta dissertação, a
legislação ambiental brasileira, ao definir os contornos procedimentais para a aplicação dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, fixou, claramente, os limites da
discussão acerca da viabilidade ambiental de atividades sujeitas a licenciamento ambiental
na fase preliminar do processo, com fundamento em dados objetivos sobre o projeto e sua
área de inserção (Resolução 237/97, Art 8º e Resolução 001/86 do CONAMA, Artigos 5º e
6º).
Importa ressaltar, também, que a legislação, ao contrário de algumas tentativas de
interpretação muito presentes nas discussões que se desenvolvem no âmbito dos processos
de licenciamento, não admite a condição de preliminar, própria à fase de LP, como sendo
aquela correspondente a apresentação de estudos e avaliações iniciais, precárias e, portanto,
provisórias, a serem confirmadas nas etapas posteriores do procedimento de licenciamento.
A legislação vigente é muito clara e precisa neste ponto, estabelecendo para as etapas
posteriores – Licença de Instalação e Licença de Operação - somente a definição executiva
dos planos e programas de controle, mitigação e compensação ambientais - aprovados na
etapa anterior, e necessários à implantação e funcionamento do empreendimento que teve
sua viabilidade sócioambiental discutida e atestada pela concessão da Licença Prévia na
etapa preliminar do procedimento (Resolução nº 237/97 do CONAMA e Decreto Estadual
nº 39.424/98).
Com fundamento nessas premissas técnico-administrativas, a Feam, a partir da
formalização pelo Consórcio empreendedor, em 2003, do pedido de licença prévia para o
projeto do aproveitamento hidroelétrico Retiro Baixo, iniciou seus procedimentos de
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