Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

correspondente que, repetimos, deve ser conclusivo quanto ao pedido de licença
apresentado.
Finalmente, importa destacar que a Resolução nº 237/97, em seu Art 19º, em reforço
às premissas de prevenção aos danos ambientais causados por atividades e
empreendimentos que a análise ambiental prévia obriga, prevê, como sanções a
irregularidades verificadas no procedimento de licenciamento, as seguintes medidas: O
órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:
I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais
II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença 9
III – Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde (grifo nosso) (CONAMA,
1997).
1.4 A licença ambiental como procedimento administrativo e seus limites
formais
A base normativa do Licenciamento Ambiental e da Avaliação de Impacto
Ambiental é, como descrito nos itens precedentes, bastante objetiva na definição de seu
alcance no planejamento e na tomada de decisão quanto às atividades modificadoras do
meio ambiente. Entretanto, a natureza jurídica da licença ambiental é matéria polêmica,
comportando divergências de interpretação pelos especialistas do Direito quanto ao seu
poder de intervenção e decisão sobre as iniciativas de investimento em atividades
econômicas.
9 Recentemente, e em razão dos fatos relacionados à omissão de informações relevantes no
EIA/RIMA da UHE Barra Grande (SC/RS), foi acrescentado um artigo (Art. 69 –a) na lei nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a “lei dos crimes ambientais”, que prevê a
responsabilidade criminal para o autor da omissão ou falsa descrição em documentos que subsidiem
o licenciamento ou qualquer autorização ambiental. Câmara Federal, acesso internet, em
12/10/2007.
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