Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

atendimento às demandas porque não tem poder de concertação entre os interesses que se
enfrentam no campo de disputa pelos recursos ambientais. Ele permanecerá moroso,
burocrático e subjetivo na percepção dos investidores e do próprio Estado empreendedor,
assim como continuará incapaz de responder satisfatoriamente aos direitos das
comunidades pela manutenção de suas condições tradicionais de produção e reprodução
sociais nos territórios requeridos para a realização econômica de um projeto que não
necessariamente as beneficia.
Por outro lado, as dificuldades do licenciamento ambiental, circunscritas aos
aspectos operacionais das agências estatais são sempre exploradas, convenientemente, para
justificar intervenções que objetivam, de fato, seu esvaziamento, sendo que o investimento
em estratégias de aprimoramento do licenciamento responde, sobremodo, a uma demanda
de celeridade no processamento das análises.
Os argumentos variam desde a incapacidade dos órgãos ambientais frente à
demanda pelo licenciamento até a defesa de sua superação com a utilização de outros
instrumentos mais “eficazes”, como, por exemplo, a Avaliação Ambiental Estratégica –
AAE e a Avaliação Ambiental Integrada – AAI (esta última em desenvolvimento para
várias bacias hidrográficas do país pela Empresa de Pesquisas Energéticas – EPE - do
Ministério das Minas e Energia).
Esses instrumentos surgem como “alternativa” ao licenciamento justamente a partir
do acirramento dos conflitos surgidos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.
Sua adoção será solução competente para os conflitos? Ou significará a substituição
da efetividade evitada nos procedimentos do licenciamento por uma avaliação mais
superficial e em escala que não revela os fatores de inviabilidade ambiental percebidos na
escala dos licenciamentos individualizados?
Sob o argumento – importante e verdadeiro – da necessidade da visão de conjunto
dos projetos no contexto das bacias hidrográficas, o licenciamento tem sido negligenciado e
criticado como insuficiente à percepção do conjunto de aproveitamentos hidroelétricos
previstos para uma mesma bacia.
119