Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

empreendimento por parte da FEAM. Sugiro o adiamento por trinta dias, chamemos o
Empreendedor, o Ministério Público para dialogar e efetuarmos o Termo de Ajuste para
que seja referendado posteriormente, sem correr o risco de licenciar com parecer contrário.
Procurador Henrique Argrives – o Representante do Governador Itamar Franco enfatizou
que não necessita assinar nenhum papel a respeito da palavra do Governador, uma vez que
ele sempre a cumpriu. Ele é tido como um dos governadores que mais respeita os direitos
humanos e direitos sociais. Respeitamos muito os sindicalistas, as ONG´s, e, o Governador
só não veio pessoalmente a esta Câmara por motivo de estar acamado, sendo que sua
definição é que tudo seja feito respeitando os direitos e critérios definidos. Sua palavra
sempre valeu e vai valer. Segundo Argrives é necessário que o Ministério Público seja
inserido nesta ação, em virtude do muito que o tem feito pela sociedade. Propôs ainda que
a CEMIG faça um Termo de Ajustamento de Conduta em conjunto com o Ministério
Público Federal fazendo com que este relatório da FEAM seja efetivamente cumprido e que
as minorias estejam participando deste termo. Segundo ele, “ não está defendendo a
empresa, nosso papel é de conciliar, o papel dessa Câmara é de conciliar interesse, não
deixando de fora nenhum atingido”. O interesse da barragem é de todos, que este Termo de
Ajustamento de Conduta envolva todos os interessados e que seja apresentado em um
prazo de trinta dias, devidamente assinado. Luiz – a construção do consenso sempre foi a
tônica desta Câmara. Falo diretamente ao Conselheiro Eduardo, para que esse não ameace a
Câmara com parecer da FEAM. esta Câmara tem que Ter independência para julgar e tem
que ser respeitada. Os pareceres elaborados são respeitados e admirados por mim, o que
não impede a minha discordância, mantendo a minha liberdade. Conselheiro Dirceu –
Propôs que não haja termo de ajustamento, sendo dado o prazo de trinta dias a CEMIG para
apresentação de propostas de ajustes as condicionantes pendentes. Diretor Rubens – disse
que foi exercida uma discussão democrática, inclusive como Diretor acusado em denúncias
na Assembléia, em momento algum foram aqui citadas. Presidente Yara – salientou que
qualquer decisão que a Câmara tomar irão errar e para errar menos sugeriu que o
Ministério Público Federal esteja presente, conforme sugerido pelo Procurador Henrique
Argrives. Frisou que a Câmara é subsidiada pelos pareceres técnicos da FEAM e que a
Câmara não está contradizendo o parecer e sim, tentando superar esta questão do
licenciamento. Ulteriormente, efetuou uma síntese das propostas efetuadas até esse
momento, conforme segue: FEAM – indeferimento a concessão da licença; Conselheiro
Jáder – concessão da licença, mediante a um Termo de Ajustamento de Conduta a ser
mediado pelo Ministério Público Federal, com a participação da FEAM, desta Câmara, dos
Atingidos e do Empreendedor; Conselheira Ísis – que o Termo de Ajustamento de Conduta
seja apreciado previamente e a partir daí seja dado o licenciamento; Conselheiro Dirceu –
não tenha o termo de ajustamento de conduta e que seja dado um prazo de trinta dias a
CEMIG para apresentação de propostas. Em seguida colocou em votação o sentido das
propostas, pela ordem: Proposta do Jáder – quatro votos a favor e uma abstenção; FEAM –
não houve manifestações favoráveis; Proposta da Conselheira Ísis – não teve votos
favoráveis; Proposta do Conselheiro Dirceu – um voto favorável. Não houve declarações de
voto, sendo que a partir daí passou-se para o detalhamento da proposta do Conselheiro
Jáder, que teve maior número de votos, sendo definido que: a) a Presidente Yara
estabeleceu que o Termo de Ajustamento de Conduta, embora a licença esteja concedida,
retorno a Câmara para pronunciamentos a respeito e possa fazer adendos naquilo que a
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