Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Posteriormente, o CONAMA edita Resolução específica contendo regras gerais para
o licenciamento ambiental de obras de grande porte, em especial aquelas do setor elétrico.
A Resolução 006, de 16 de setembro de 1987, além de estabelecer a compatibilização entre
o planejamento das atividades do setor elétrico e os procedimentos do licenciamento
ambiental, define as três fases do processo de licenciamento, constituído pelas licenças
prévia, de instalação e de operação – as conhecidas LP, LI e LO.
Em seu Art. 4º, a Resolução fixa a etapa de LP como sendo aquela correspondente
ao estudo de viabilidade das usinas hidroelétricas, e estabelece que seu requerimento deve
ser concomitante ao início desses estudos. Para a fase de LI, restou definida a necessidade
de sua obtenção antes da licitação para a construção do empreendimento, ficando o início
de formação do reservatório e operação da usina dependentes da obtenção da LO.
A regra que merece mais destaque nessa Resolução corresponde à vinculação de
etapas entre os processos de planejamento setorial e as autorizações ambientais do Estado,
com relevo para a primeira fase do projeto de engenharia, conhecida como de viabilidade.
Portanto, os Estudos de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, que servirão de base de
informação técnica para a instrução da discussão sobre a viabilidade sócioambiental do
projeto, deverão ser desenvolvidos simultaneamente àqueles da viabilidade técnica e
econômica das alternativas de engenharia, de modo a refletir a realidade do projeto que, ao
final, deverá ser apresentado na melhor alternativa tecnológica e locacional, admitindo-se,
claro, a hipótese de não fazer.
Em 1988, com a promulgação da atual Constituição da República, o meio ambiente
ecologicamente equilibrado passa a ser considerado como essencial a uma qualidade de
vida sadia, sendo garantido como um direito de todos os brasileiros, e um dever do Poder
Público e da coletividade a sua defesa e preservação. Ao repetir, em seu Art. 225, inciso IV,
a obrigatoriedade da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de
obra ou atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, o texto constitucional
reforça os dispositivos legais vigentes e realça seu aspecto de prevenção, conferindo
competência comum aos Estados, Municípios, Distrito Federal e União em matéria de
gestão ambiental, nos termos de seu Art. 23, inciso VI. Ressalte-se, por outro lado, que o
capítulo V “Do Meio Ambiente” da Constituição, ao estabelecer a responsabilidade
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