Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

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atendimento às demandas porque não tem poder de concertação entre os interesses que se enfrentam no campo de disputa pelos recursos ambientais. Ele permanecerá moroso, burocrático e subjetivo na percepção dos investidores e do próprio Estado empreendedor, assim como continuará incapaz de responder satisfatoriamente aos direitos das comunidades pela manutenção de suas condições tradicionais de produção e reprodução sociais nos territórios requeridos para a realização econômica de um projeto que não necessariamente as beneficia. Por outro lado, as dificuldades do licenciamento ambiental, circunscritas aos aspectos operacionais das agências estatais são sempre exploradas, convenientemente, para justificar intervenções que objetivam, de fato, seu esvaziamento, sendo que o investimento em estratégias de aprimoramento do licenciamento responde, sobremodo, a uma demanda de celeridade no processamento das análises. Os argumentos variam desde a incapacidade dos órgãos ambientais frente à demanda pelo licenciamento até a defesa de sua superação com a utilização de outros instrumentos mais “eficazes”, como, por exemplo, a Avaliação Ambiental Estratégica – AAE e a Avaliação Ambiental Integrada – AAI (esta última em desenvolvimento para várias bacias hidrográficas do país pela Empresa de Pesquisas Energéticas – EPE - do Ministério das Minas e Energia). Esses instrumentos surgem como “alternativa” ao licenciamento justamente a partir do acirramento dos conflitos surgidos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental. Sua adoção será solução competente para os conflitos? Ou significará a substituição da efetividade evitada nos procedimentos do licenciamento por uma avaliação mais superficial e em escala que não revela os fatores de inviabilidade ambiental percebidos na escala dos licenciamentos individualizados? Sob o argumento – importante e verdadeiro – da necessidade da visão de conjunto dos projetos no contexto das bacias hidrográficas, o licenciamento tem sido negligenciado e criticado como insuficiente à percepção do conjunto de aproveitamentos hidroelétricos previstos para uma mesma bacia. 119
Há que se avaliar, entretanto, se os resultados das avaliações por bacias têm conduzido a decisões mais sustentáveis no que tange aos aspectos sócioambientais 72 . A percepção do conjunto de impactos cumulativos é efetiva? Ou esses procedimentos podem vir a ser utilizados como “atalhos” nos processos de licenciamento ambiental?. 73 Por qual razão não se verificaram ainda institucionalizados e regulamentados esses importantes instrumentos de planejamento ambiental? Eles permanecerão sombreados nos processos, ou se constituirão em exigência legal nos procedimentos do licenciamento? O caso da AAI levada a efeito no Rio Grande do Sul pela FEPAM em 2000 é revelador do grau de dificuldade que se enfrentará. Nesse caso, a indicação de inviabilidade sócioambiental de uma série de aproveitamentos inventariados nas bacias dos rios Taquari e Antas, obtida a partir de índices de fragilidade associados a elementos bio-físicos e sócioeconômicos considerados nos estudos, foi muito contestada pelo setor elétrico. Os estudos de caso das UHE’s Capim Branco I e II e Retiro Baixo, por exemplo, com todos os contornos que foram adotados para se evitar a discussão efetiva de suas restrições ambientais, revelam os limites de efetividade que qualquer instrumento de política pública ambiental enfrentaria para gerir os antagonismos envolvidos na tomada de decisão quanto à aprovação dos projetos. Qual indicativo poderia ser apresentado para fazer crer que no contexto de uma avaliação integrada por bacia (AAI), de uma avaliação estratégica setorial (AAE) e, até mesmo, de um zoneamento ecológico-econômico (ZEE), as decisões sobre aqueles aproveitamentos teriam sido diferentes? Esses instrumentos, se utilizados para subsidiar as decisões específicas quanto ao licenciamento das usinas citadas, acaso revelariam que os cursos d’água aproveitados não têm (tinham) a significativa biodiversidade que recomenda (recomendava) a sua preservação? Muito se fala sobre a obsolescência do licenciamento ambiental como instrumento de política ambiental. A sua 72 O primeiro estudo integrado de bacias realizado pela Empresa de Pesquisa Energética do governo federal foi recentemente concluído, com a indicação de possibilidade de realização de praticamente todos os aproveitamentos inventariados na bacia do rio Uruguai. Disponível no sítio eletrônico da EPE - www.epe.gov.br (EPE, 2007). 73 Recentemente, durante o II Fórum Instituto Acende Brasil - Energia & Desafios Socioambientais, realizado no Rio de Janeiro em 30 de outubro passado, Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, afirmou que a AAI deve ser um instrumento para que se possa cortar caminho para obtenção da licença prévia. Sítio do Canal Energia, acesso em 10/11/2007. www.canalenergia.com.br. 120
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