Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

vinculados e definitivos, não cabendo, pois, a admissão de eventuais impedimentos à
implementação de projetos.
Decisões judiciais sobre ações desenvolvidas contra empresas e Poder Público em
razão da concessão de licenças ambientais sustentadas em estudos ambientais
reconhecidamente omissos quanto a impactos significativos sobre o meio ambiente são,
também, exemplos da lógica levada a efeito quando se interpreta o ato administrativo do
licenciamento como um direito do empreendedor, desde que seu projeto seja devidamente
adequado, mesmo que em fase adiantada do processo de licenciamento, com as medidas de
mitigação e compensação ambientais 13 . Ou seja, nessa percepção – que não admite a
hipótese da inviabilidade ambiental de projetos, todos os empreendimentos podem ser
executados, sob a condição da implementação de medidas que atenuem e/ou compensem
seus impactos sócioambientais.
Muito embora não esteja entre as pretensões deste trabalho de pesquisa, uma
discussão mais abrangente sobre os limites do procedimento do licenciamento ambiental
em face do modelo de desenvolvimento hegemônico, é importante assinalar que a
implementação das políticas públicas de meio ambiente foram sempre condicionadas por
interesses da agenda empresarial, além dos quais o embate entre meio ambiente e
crescimento econômico se perde em uma agenda que aceita, no limite, a gestão dos
processos dominada por uma lógica de mitigação e de compensações aos impactos
sócioambientais, sem, contudo, poder significar uma reflexão crítica sobre a atividade
econômica.
Segundo Henri Acselrad, “O conservadorismo dinâmico – ou seja, a estratégia
caracterizada pela aceitação inicial do discurso da preservação ambiental, seguida de sua
contenção e isolamento no interior de uma máquina burocrática sem poder – que orientou
a montagem do arcabouço institucional das políticas ambientais brasileiras, refletiu o
duplo esforço de absorção governamental das primeiras lutas sociais autonomeadas
“ambientais” e de montagem de um pacto intragovernamental de gestão política das
13 O caso, já citado, da UHE Barra Grande talvez represente um pouco desse entendimento, uma vez
que as decisões judiciais finais, favoráveis à empresa e aos responsáveis pelo licenciamento, estão
fundamentadas, basicamente, na necessidade da preservação da ordem econômica e na
possibilidade da compensação dos danos causados, mesmo que não tenham sido previamente
prognosticados.
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