Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

1.2 A evolução da legislação e a definição procedimental do Licenciamento
Ambiental – as Resoluções 001/86 e 006/87 e a Constituição de 1988
Ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 6.938, em seu Artigo
2º, estabelece como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, atendendo, dentre outros, os seguintes princípios: (i) ação
governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente
como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o
uso coletivo, e (ii) o planejamento e fiscalização dos recursos ambientais.
Para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente,
estabeleceu-se, também, no mesmo diploma legal, uma série de doze (12) instrumentos,
dentre eles, a Avaliação de Impactos Ambientais – AIA – e o Licenciamento e a Revisão de
Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras (Art. 9º).
A Lei 6.938 condiciona, ainda, ao prévio licenciamento, a construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. (Art. 10º).
Com vistas ao atendimento das diretrizes da PNMA, e conforme dispõe o Artigo 5º
da Lei 6.938, deveriam ser formulados, em complemento, normas e planos que
organizariam a ação do poder público na sua implementação, observados os princípios já
definidos.
Entretanto, um dos principais disciplinamentos para a implementação da política
nacional de gestão ambiental somente se verificou quatro anos e meio após a promulgação
da Lei 6.938/81, com a aprovação pelo CONAMA da Resolução nº 001, de 23 de janeiro de
1986.
Com a aprovação dessa Resolução, o CONAMA estabeleceu as definições, as
responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da
Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, prevista como um dos instrumentos de execução
da PNMA. Nessa mesma Resolução, em seu Art. 2º, O CONAMA condiciona o
licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente à elaboração de estudos de
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