Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

informações e avaliações sobre os problemas e conflitos ambientais representados pelos
interesses antagônicos que se enfrentam no campo ambiental 15 (FEAM, 1998).
É importante sublinhar, portanto, que, antes mesmo das definições trazidas pela
Política Nacional do Meio Ambiente, se instituiu no Estado de Minas Gerais um sistema de
gestão ambiental que pressupunha a tomada de decisão por órgão colegiado, a partir de
subsídios técnicos oferecidos na forma de avaliações e pareceres de instituições da
administração pública responsáveis pela função executiva do sistema.
O modelo concebido e implantado correspondia, nos termos dos Decretos 18.466 e
18.662, de 29 de abril e 24 de agosto de 1977 16 , respectivamente, à instituição da Comissão
de Política Ambiental como órgão colegiado integrante do Sistema Operacional de Ciência
e Tecnologia do Estado de Minas Gerais. A organização da Comissão incluía um (1)
Plenário e cinco (5) Câmaras Especializadas, assim denominadas:
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
Câmara de Poluição Industrial;
Câmara de Poluição por Adubos Químicos e Defensivos Agrícolas;
Câmara de Política Ambiental;
Câmara de Defesa de Ecossistemas e
Câmara de Mineração e Bacias Hidrográficas
A função executiva da Comissão de Política Ambiental de Minas Gerais foi
exercida, inicialmente, pelo então Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, e se
caracterizava pelo apoio técnico necessário à instrução das discussões e deliberações do
órgão colegiado.
A chamada Secretaria Executiva do COPAM, responsável pelo apoio técnico e
administrativo sofreu diversas transformações ao longo do tempo, com substituições
sucessivas de instituições estatais no desempenho de seu papel. Inicialmente exercidas pelo
CETEC, essas funções foram, posteriormente, desempenhadas por uma superintendência
15 Para uma avaliação crítica sobre a representatividade e a efetividade do caráter participativo do
COPAM, ver Eder Carneiro em A Oligarquização da “Política Ambiental” Mineira (CARNEIRO,
E. 2005).
16 Decretos de criação e organização da Comissão de Política Ambiental do estado de Minas Gerais,
ver: ALMG – Legislação http://www.almg.gov.br.
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