Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

CAPÍTULO I – CONTEXTO NORMATIVO DA GESTÃO AMBIENTAL
1.1 A Política Nacional do Meio Ambiente
A primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em
Estocolmo, em 1972, é sempre referenciada na literatura como evento importante e, em
certa medida, determinante para o início do processo de formulação e implementação da
política ambiental brasileira.
As posturas assumidas pelos representantes do governo brasileiro naquela
Conferência, reagindo, em geral, contra as proposições de gestão sobre os processos
industriais, com definição institucional de normas e padrões ambientais de controle,
resultaram em pressões internacionais que levaram a delegação brasileira que participou do
evento em Estocolmo a propor a criação de um órgão de proteção ambiental no Brasil.
Agências multilaterais de financiamento, como o Banco Mundial e o FMI, passaram
a pressionar o governo brasileiro que, ao final, encaminha a proposta de criação da primeira
agência ambiental federal brasileira, na época, a Secretaria Especial de Meio Ambiente –
SEMA. Segundo Paulo Nogueira Neto, seu primeiro Presidente, a criação da SEMA foi
conseqüência dos constrangimentos causados pela posição brasileira na Conferência das
Nações Unidas e seu “objetivo foi servir de instrumento de propaganda política para
legitimação do regime autoritário vigente, num esforço de neutralizar as críticas internas e
externas ao nosso modelo de desenvolvimento” (FEAM, 1998).
A criação da SEMA, em 1973, por outro lado, teve papel fundamental na
institucionalização de uma agenda pública ambiental brasileira, sobretudo com a
proposição de descentralização das responsabilidades da administração ambiental, que
levou à criação, em 1981, do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, conforme
definido pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Com foco nas questões relativas à poluição industrial nos grandes centros urbanos, a
atuação da SEMA se orientava, prioritariamente, no sentido da atividade normativa, com
pouca atividade executiva fiscalizatória, delegando aos Estados, sob sua supervisão,
funções de execução da política ambiental brasileira.
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