Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

em assim, obrigar o empreendedor e o IBAMA a corrigir a irregularidade administrativa
constatada.
As ações desenvolvidas no âmbito do legislativo, do executivo e até mesmo do
judiciário, resultaram, ao final, na “legitimação” de um processo absolutamente irregular
que deveria - e nesse caso poderia - ter sido corrigido ainda na fase de Licença Prévia.
A solução de contorno para acomodar o interesse do empreendedor por um projeto
muito maior do que aquele que tinha sido objeto de avaliação no EIA/RIMA, foi a
recorrente compensação pelos impactos não prognosticados, assumida em Termo de
Acordo celebrado com a interveniência do Ministério Público Federal.
O EIA/RIMA que não atendia às disposições da Resolução nº 001/86 do
CONAMA, porquanto não descreve os reais impactos associados ao projeto, e a Licença
Prévia ilegal, que deveria ter sido cancelada nos termos da Resolução nº 237/97 do
CONAMA, foram, assim, adequados com compensações ambientais definidas ao final do
licenciamento, em momento próximo ao enchimento do reservatório.
UHE Irapé: O caso da UHE Irapé revela, também, os mesmos expedientes de
contorno para acomodar uma decisão de governo pela implantação de um projeto cujo
início de obras, nos termos da Resolução CONAMA 237/97, dependeria da apresentação,
em nível executivo, de todos os programas e medidas de mitigação de impactos aprovados
na etapa anterior do licenciamento, além das condicionantes específicas impostas pelo
COPAM por ocasião da concessão da Licença Prévia.
Nesse caso, e também com a intermediação do Ministério Público Federal, os
procedimentos previstos pelas normas vigentes puderam ser descumpridos, sob a condição
de celebração de compromissos em um Termo de Acordo entre as partes.
O processo da UHE Irapé, em termos da tipificação das flexibilizações verificadas
no procedimento do licenciamento, poderia ser agrupado com o processo da UHE Itapebí,
dado o mesmo padrão de “regularização ambiental” através de Termos de Acordo
celebrados com a interveniência do Ministério Público.
O caso da UHE Irapé, entretanto, deve ser destacado pela magnitude de seus
impactos sócioambientais e pelos danos causados a várias comunidades afetadas pela obra
em razão dos sucessivos descumprimentos das obrigações assumidas no Termo de Acordo.
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