Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

3 – Ata da Reunião da Câmara de Infra-estrutura do COPAM em que se analisou o
Auto de Infração relativo à necessidade de supressão de vegetação em área superior
àquela informada no EIA/RIMA das UHE’s Capim Branco I e II
CÂMARA DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA (CIF)
Ata da reunião de 26 de agosto de 2005 (os itens 2, 3, 4 e 5 da Ata não foram
reproduzidos, uma vez que dizem respeito a outros processos)
Aos vinte e seis dias de agosto de 2005, reuniu-se a Câmara de Atividades de Infra-
Estrutura (CIF) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), no auditório da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), em Belo
Horizonte. Participaram os seguintes membros efetivos e suplentes: o presidente Cástor
Cartelle Guerra, Décio Antônio Chaves Beato - representantes da sociedade civil; Carlos
Fernando da Silveira Vianna, Leomar Fagundes de Azevedo e Felippe Giovanni Campos di
Latella - representantes do poder público. Representaram a FEAM Flávio Mayrink e Alice
Beatriz Pereira Soares; Joaquim Martins da Silva Filho e Carmem Lúcia dos Santos
Silveira e Flávia Frederico Goulart de Oliveira, da Procuradoria Jurídica; e Elaine Dayse
Silva Santos, da Unidade de Apoio ao COPAM. Assuntos em pauta. 1)COMUNICADOS.
Duração das reuniões da CIF. O presidente Cástor Cartelle Guerra comunicou que a partir
desta sessão as reuniões da Câmara de Atividades de Infra-Estrutura deverão ser
encerradas até no máximo às 14h, em função dos transtornos provocados pelo
prolongamento do horário. Composição da Câmara. O conselheiro Décio Antônio Chaves
Beato assumiu a condição de membro titular da Câmara como representante das
Categorias de Profissionais Liberais Ligadas à Proteção do Meio Ambiente, em substituição
a Fernando Marinho, da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas). 6)
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Consórcio Capim Branco
Energia. UHE’s Capim Branco I e II. Araguari, Indianópolis e Uberlândia/ MG. COPAM/PA
24/1988/004/2005, AI 536/2005. A Câmara deliberou por voto de maioria a
descaracterização do auto de infração e determinou que o empreendedor apresente, no
prazo de 30 (trinta) dias, reavaliação dos impactos em que há divergências nas diversas
fases do processo de licenciamento ambiental, relacionados ao aumento da área total a ser
desmatada e ao número de atingidos e de trabalhadores rurais, para ser considerada na
apreciação do pedido de Licença de Operação. Também por voto de maioria a Câmara
rejeitou a proposta da FEAM para reavaliação das Licenças Prévia e de Instalação à luz
das novas informações relativas à ampliação da abrangência do empreendimento.
Manifestações durante a discussão do processo pela Câmara, nesta sessão. Flávio Mayrink,
FEAM: “Auto de infração devido a diferentes percepções de supressão vegetal. A conclusão
do parecer recomenda, ouvida a Procuradoria Jurídica da FEAM nos aspectos de sua
competência, a aplicação das penalidades previstas na legislação incidente. O parecer
jurídico é bastante extenso e difícil até de ser resumindo. Gostaria de pedir às partes que
façam as colocações. Sérgio Zanute, coordenador do licenciamento do processo na FEAM:
“Esse processo trata de duas questões distintas. A primeira, que motivou a lavratura do
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