Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Em 1975, entretanto, e a partir do encerramento das atividades da fábrica de
cimentos Itaú, determinado pela administração municipal de Contagem, MG, uma série de
Decretos-lei foi editada visando à restrição ao nível federal da competência para a adoção
de certas medidas de controle ambiental, resguardando a atividade econômica de possíveis
intervenções dos municípios (FEAM, 1998).
Com a edição dos Decretos-lei 1.413/75; 7.389/75 e 81.107/77 3 , a gestão pública
ambiental passa a ser de competência da União, por intermédio da SEMA, com alguma
participação dos Estados e municípios na definição das condições de funcionamento das
atividades poluidoras, cabendo à Presidência da República a decisão sobre a necessidade de
eventual suspensão de atividade econômica, sempre ouvido o Ministério da Indústria e
Comércio. Foram definidas, também, as atividades consideradas de alto interesse para o
desenvolvimento e a segurança nacional que não poderiam sofrer intervenções por parte
dos órgãos de controle ambiental sem supervisão federal. Dentre essas atividades,
figuravam todas aquelas desenvolvidas pela União ou por concessionários de serviços
públicos federais, além de toda a indústria pesada nacional representada pelas atividades de
siderurgia, mineração, cimento, petróleo, celulose, fertilizantes, etc.
Entretanto, já no início dos anos 80, em razão do crescente questionamento ao
regime militar e do conseqüente avanço das políticas de distensão, a legislação ambiental
brasileira sofreu importante transformação com a edição da Lei 6.938, de 31 de agosto de
1981, que reorientou a gestão pública ambiental do país, descentralizando-a efetivamente e
criando os principais instrumentos e mecanismos para a sua implementação.
Destacam-se como seus principais elementos estruturadores, a criação do
SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e do
Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
A legislação ambiental brasileira tem, assim, seu marco fundamental constituído
pela Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, definida na Lei 6.938/81.
3 O Decreto-lei 1413/75 dispunha sobre o controle da poluição industrial e restringia ao nível
federal o poder de intervenção nas atividades econômicas. O Decreto-lei 7389/75 dispunha sobre as
medidas de prevenção e controle e definia que a suspensão de atividades só seria decidida no
âmbito da Presidência da República. O Decreto-lei 81107/77 relacionava as atividades consideradas
de alto interesse para o desenvolvimento e segurança nacionais. (FEAM, 1998).
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