Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Ao mesmo tempo em que as iniciativas legislativas e administrativas se
desenvolviam, requerimentos ao Ministério Público Federal 41 resultaram na instauração de
diversos procedimentos de apuração, com requisição de informações aos órgãos ambientais
envolvidos, resultando na Recomendação PR/MG nº 06/99 ao IBAMA que concluía pela
necessidade de revisão do processo, nos mesmos termos do posicionamento da Feam.
A partir dessa recomendação, julgada desnecessária no entendimento do IBAMA 42
em razão da simples inclusão na Licença Prévia de exigência de avaliação posterior sobre a
supressão da cachoeira, com apresentação de uma compensação na etapa seguinte do
procedimento (LI), o Ministério Público Federal requisita informações mais detalhadas à
Feam 43 e propõe, em seguida, à Procuradoria da República a instauração de procedimento
específico de apuração.
Porém, a iniciativa de natureza judicial mais destacada pela pesquisa refere-se ao
ajuizamento de uma Ação Popular em face do IBAMA e da empresa Itapebí Geração de
Energia S.A., de autoria do advogado Mário de Lacerda Werneck Neto.
Baseada, fundamentalmente, nas observações e esclarecimentos já prestados ao
Ministério Público Federal pela Feam, a Ação Popular é acolhida pelo poder judiciário,
com deferimento pelo juiz federal Hermes Gomes Filho do pedido liminar, determinando
que a empresa Itapebí Geração de Energia S. A. se abstivesse de praticar qualquer ato que
viesse a interferir na integridade da “Cachoeira do Tombo da Fumaça” 44 .
O exame sobre o pedido liminar da Ação Popular procedido pelo juiz Hermes
Gomes Filho, após uma série de considerações sobre a omissão dos impactos relacionados à
cachoeira, conforme verificado pela Feam e também confirmada em parecer do Ministério
41 A Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA, requereu, em abril de 1999 fossem
adotadas as medidas necessárias à correção das irregularidades.
42 Informação técnica nº 15/99 IBAMA. (Anexo B)
43 Ofício MPF 204/99 – PRMG, de 02 de julho de 1999 e Ofício Feam nº 117/99, de 14 de julho de
1999 (ANEXO B).
44 A decisão do Juiz no processo 2000.38.00.020439-1 da Justiça Federal de 1ª Instância é favorável
com deferimento do pedido liminar para que a empresa se abstenha de praticar qualquer ato que
viesse a interferir na integridade da Cachoeira do Tombo da Fumaça. Entretanto, o pedido de
anulação do ato administrativo referente à concessão da LI não foi acatado, permitindo que o
procedimento do licenciamento continuasse seu curso normal (Processo COPAM nº
232/1996/001/1996).
73