Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

conflitos até hoje não solucionados. A partir do fato consumado da construção da usina em
2002 – é importante sublinhar, novamente, que no caso da UHE Itapebí permitiu-se a
consumação do fato em momento em que se poderia evitá-lo, e diante do impasse criado
com as ações judiciais que já alcançavam o Supremo Tribunal Federal, celebra-se o acordo
citado com a definição da criação da Reserva Biológica da Mata Escura nos municípios
mineiros de Jequitinhonha e Almenara.
A criação dessa unidade de conservação, tida como ação suficiente para a
compensação pela perda dos saltos do rio Jequitinhonha em Salto da Divisa, MG, significa,
entretanto, a demarcação de 51 mil hectares onde vivem cerca de 400 famílias de pequenos
agricultores, incluindo três assentamentos de reforma agrária, sendo dois federais e um
estadual, uma comunidade remanescente de quilombo e uma centena de posseiros que
deverão ceder seu território e renunciar às suas atividades de produção e reprodução sociais
(CARVALHO, A; MIRANDA, A, 2005).
Assim, uma patente irregularidade que poderia e deveria ter sido resolvida no início
do procedimento do licenciamento, implicou, ao final, na produção de mais conflitos
ambientais, prevalecendo a lógica da compensação como elemento de troca pela admissão
de viabilidade sócioambiental, neste caso, “a posteriori”.
O único procedimento coerente e aceitável para a continuidade do processo,
conforme instruído inicialmente, teria sido o indeferimento da solicitada Licença de
Instalação, com anulação da Licença Prévia, ou a construção da usina com formação de seu
reservatório na cota inferior, correspondente aos impactos prognosticados no EIA/RIMA.
As iniciativas de acomodação, com articulações no sentido de se contemporizar as
posições, estiveram sempre presentes nesse caso, resultando, ao final, na negociação de
compensações ambientais que não retiram, contudo, o caráter de negação do princípio de
prevenção do licenciamento ambiental, e, tampouco, removem seus aspectos de
desconformidade que não deveriam ter sido aceitos.
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