Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

licenciamento poderá implicar impactos negativos sérios – e até mesmo irreversíveis –
sobre a região, com graves conseqüências sobre o aumento do ônus social do Vale do
Jequitinhonha.(FEAM, 2002).
Apesar das evidências registradas sobre o descumprimento das exigências do
licenciamento, e a partir da decisão governamental de se iniciar as obras da usina,
independentemente do cumprimento dessas obrigações, buscou-se uma solução de contorno
que implicava a celebração de um compromisso entre as partes, com a interveniência do
Ministério Público Federal. Essa solução, articulada nos níveis superiores da administração
estadual, implicava a discussão das obrigações com as comunidades e suas representações,
resultando em um Termo de Acordo que objetivava o resgate das condicionantes não
cumpridas pelo empreendedor na etapa própria do licenciamento ambiental.
O licenciamento da UHE Irapé se notabilizou, assim, e é referência na cultura do
licenciamento ambiental em Minas Gerais, por ter se constituído em experiência importante
de negociação envolvendo a empresa, as comunidades atingidas, a Feam, o COPAM e o
Ministério Público Federal, resultando, na etapa de Licença de Instalação, em um Termo de
Acordo que estabeleceu, claramente, as bases da aceitabilidade das intervenções previstas
com a implantação do empreendimento.
Muito embora tenha surgido, conforme descrito, a partir da circunstância de claro
descumprimento das exigências anteriormente impostas pelo COPAM por ocasião da
concessão da Licença Prévia, e por essa razão tenha se constituído, o Termo de Acordo, ele
próprio, em um primeiro expediente de adequação procedimental proposto como contorno
ao descumprimento de obrigações definidas pelo próprio COPAM na etapa preliminar do
licenciamento (Licença Prévia), e que impedia, portanto, a concessão da Licença de
Instalação requerida pela empresa 50 , o resgate dessas obrigações e sua consolidação
ampliada nas cláusulas amplamente discutidas do Termo de Acordo representaram avanços
que deveriam, em tese, assegurar direitos e execução efetiva das medidas previstas, sob
pena, inclusive, no caso de inadimplência, da execução extra judicial do Termo de Acordo
e a paralisação das obras da usina hidrelétrica.
50 O Parecer Técnico DIENE/FEAM nº 035/2002 continha conclusão com recomendação de
indeferimento do pedido de LI (FEAM, 2002).
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