Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Posteriormente, em 30 de novembro de 1999, é promulgada a Lei Estadual nº
13.370 que declara a Cachoeira do Tombo da Fumaça patrimônio paisagístico e turístico do
Estado e cria em seu entorno uma Área de Proteção Ambiental, interditando qualquer
atividade que significasse alteração de seus atributos físicos e biológicos.
Essa lei, entretanto, viria também a ser revogada por um artigo (Artigo 9º) da Lei
Estadual nº 14.324, de 20 de junho de 2002, que cria o Sistema Estadual de Certificação de
Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas. A revogação da Lei
de proteção da Cachoeira do Tombo da Fumaça por meio de um simples artigo introduzido
em norma legal que trata de outro assunto foi vetada pelo então governador do Estado,
Itamar Franco, tendo sido seu veto derrubado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Paralelamente a essas ações legislativas revogadas, e a partir das confirmações
obtidas pela Feam junto ao IBAMA quanto ao afogamento das Cachoeiras do Tombo da
Fumaça, iniciativas de natureza administrativa foram tomadas pelo Estado de Minas Gerais
no sentido de serem revistas todas as decisões daquele Instituto quanto à concessão da
Licença Prévia.
Com a convicção jurídica de que a Licença Prévia concedida naquelas
circunstâncias padecia de grave e insanável vício, posto se sustentar em afirmações que não
correspondiam à realidade do projeto que viria a ser implantado, a Feam passa a solicitar do
IBAMA a revisão da Licença Prévia, com convocação do empreendedor para um novo
procedimento de licenciamento que abordasse os reais impactos sócioambientais da UHE
Itapebí.
Não obstante, em junho de 1999, o IBAMA aceita a formalização do pedido de
Licença de Instalação formalizado pelo empreendedor e solicita à Feam seu
posicionamento com relação ao pleito, insistindo na assertiva de que os efeitos verdadeiros
da formação do reservatório sobre a cidade de Salto da Divisa, muito embora não tenham
sido previstos de maneira correta no EIA/RIMA, eram (não se sabe como) de seu
conhecimento e seriam tratados com o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia, a
partir da definição de medidas de mitigação e de compensação pela perda (não avaliada) do
patrimônio natural das Cachoeiras do Tombo da Fumaça 38 .
38 Ofício IBAMA nº 1076/99, de 23 de junho de 1999.
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