Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

nº 55, de 13 de junho de 2002, adotar como diretrizes as definições e recomendações do
trabalho realizado em 1998.
Dentre os diversos considerandos e deliberações resultantes das discussões que se
desenvolveram no âmbito daquele Conselho de Estado, importa destacar a reafirmação do
valor do Atlas como um importante instrumento norteador da tomada de decisões e do
planejamento de ações e atividades relacionadas à proteção e manutenção de espécies
nativas, muitas delas já ameaçadas de extinção e o disposto pelo Artigo 3º e seu Parágrafo
1º quanto ao significado técnico do documento “Biodiversidade em Minas Gerais: Um
Atlas para sua Conservação”. Segundo esse Artigo e seu Parágrafo 1º: As diretrizes e os
critérios gerais, bem como as áreas prioritárias e as recomendações contidas no
documento: “Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas para sua Conservação”,
constituem subsídios técnicos para o estabelecimento de estratégia estadual de
conservação e proteção da biodiversidade. As diretrizes e critérios mencionados no Caput
deste Artigo deverão ser considerados como subsídios técnicos nos processos de
licenciamento ambiental de empreendimentos os quais são regulados por dispositivos
administrativos e legais aplicáveis.
Os procedimentos técnicos e administrativos do licenciamento ambiental obrigam,
conforme descrito no capítulo I desta pesquisa, discutir a viabilidade sócioambiental de
empreendimentos e atividades na etapa preliminar do processo – licença prévia,
considerando, para tanto, todos os aspectos ambientais relacionados à atividade e à sua área
de inserção, sendo os diagnósticos sócioambientais e as previsões de impactos centrais na
avaliação a ser feita sobre o projeto.
A etapa de licença prévia do procedimento de licenciamento ambiental constitui-se,
portanto, na mais importante fase do processo de discussão técnica acerca da viabilidade,
ou não, da atividade pretendida. Nessa etapa, deverá ser esgotada toda a discussão sobre a
conveniência da implantação e operação do empreendimento projetado, considerando sua
relação custo-benefício sócioambiental, a partir, principalmente, da consideração dos
fatores de restrição identificados na avaliação de seus impactos ambientais. Esses fatores,
que podem se constituir de elementos bio-físicos e/ou sócio-econômicos presentes nos
territórios a serem alterados pela atividade, são a base objetiva para a construção do
94