Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

não foi erro. Na verdade, eu poderia, por dever de ofício, encaminhar o pedido de abertura
de inquérito à promotoria pública para procurar se houve dolo, porque esse não é o meu
papel. Mas, de qualquer forma, com dolo ou sem dolo, a questão aqui é a seguinte: esta
informação incompleta, de dados incompletos, é boa para o meio ambiente ou não? É isso
que a nossa norma está querendo apurar. O que diz o artigo 3º da lei de processos
administrativos: a norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige. E a proteção do meio ambiente é um princípio
de fim público. Não se pode contestar isso. Ficar interpretando para outro lado não serve ao
meio ambiente, datavênia. Em verdade, assistimos no Sul do Brasil a uma conceituada
empresa de consultoria que fez um estudo ambiental e, depois de a barragem construída,
descobriu-se que não poderia ser construída ali, porque era uma mata importante. Está lá o
impasse e ninguém está discutindo se aquela mata de Santa Catarina vai ser destruída ou
não, se foi dolo ou não. Aquela mata de araucária tem que ser preservada, pela
importância. Para completar o meu argumento, a questão do processo de revisão do
licenciamento. Aqui sempre foi praxe e é coerente a nossa posição. Quando houve o caso de
Itapebi, em que deliberadamente, com dolo ou não, foi apresentado um licenciamento
ambiental cujo estudo ambiental não informava, por exemplo, a destruição completa de
todas as cachoeiras do Salto da Divisa. Fomos ao Ibama e dissemos, depois modificou-se de
350 MW para 400 MW. E eu disse: é ilegal esse licenciamento porque não corresponde à
realidade do EIA/RIMA, o número de atingidos é maior. Recentemente, tivemos os casos de
Candonga, Santa Bárbara, Braúnas e todos apresentaram problemas por falta de
informação. No caso de Santa Bárbara obrigamos a empresa fazer outra audiência pública
porque o tamanho do lago era maior. E estamos com outro problema mais complicado, que
é com Picada, em que chega-se ao absurdo de o atingimento do lago ser muito maior do que
o previsto no Estudo de Impacto Ambiental, de a altura do lago atingir o máximo e não o
nível de água proposto. A minha proposição neste caso é anular a licença e nem rever. No
presente caso, não é o que o ‘Aurélio’ considera como crime. O conceito para nós não é esse,
não estamos imaginando, a área técnica nem a área jurídica imaginam que alguém tenha a
petulância de cometer um dolo desse nível, porque assim não deveria estar sendo discutindo
aqui, mas em outro lugar. A interpretação deve ser dada em conformidade com o que está
no artigo 3º da lei do nosso processo administrativo do Estado: é aquilo que serve à ordem
pública, ao meio ambiente. A nossa concepção do que ocorreu neste empreendimento é de
que informações foram colocadas na fase de LP sendo incoerentes. Entendemos que houve
uma infração administrativa dentro do princípio, inclusive, da responsabilidade objetiva.
Entendemos que deve ser reavaliada essa licença, e não estamos sugerindo cancelar a
licença, para que no mínimo se mostre para a sociedade o que aconteceu. Estes estudos têm
que ser refeitos. Esta é a posição do Jurídico. Encerrando, eu gostaria de que a questão
(inclusive, temos jurisprudência) fosse vista não nesse nível de crítica. Queremos que seja
contemplado aquilo que é da ordem pública, aquilo que é de interesse do meio ambiente.”
Presidente Cástor Cartelle Guerra: “Uma apreciação pessoal. Eu tenho visto quedas de braço,
enquanto tanto o corpo jurídico quanto o técnico são de apoio para as decisões de quem tem
que tomar decisões. Veio para os conselheiros um documento do IEF, que pediu um parecer
e concordou com ele, do doutor José Roberto Soares Scôfaro, professor titular de biometria,
inventário e manejo florestal do departamento de Ciências Florestais da Universidade
Federal de Lavras. Isso integra a informação que recebemos e diz: ‘Assim, se compararmos
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