Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Muito embora o Brasil não tenha adotado as diretrizes e recomendações da
Comissão Mundial de Barragens (WCD, 2000) sob os argumentos de possuir legislação
ambiental específica que define procedimentos de avaliação de impactos ambientais
capazes de apreender o conjunto de restrições sócioambientais associadas às barragens, e
que o licenciamento ambiental, tal como institucionalizado no país, é instrumento de
política pública competente para a tomada de decisão quanto ao planejamento desse tipo de
aproveitamento dos recursos hídricos, a prática dessa institucionalidade no âmbito dos
processos de licenciamento, como se verificou nos casos estudados, tem se mostrado frágil
e incapaz de assegurar que as decisões sobre investimentos se verifiquem sob a orientação
dos conceitos de sustentabilidade sócioambiental.
O que se presencia, de fato, e sustentada em retórica desenvolvimentista que não
reconhece nos procedimentos institucionalizados do licenciamento ambiental outra
condição que não aquela de “obstáculos” ao “crescimento”, é a sua desfiguração com o
abandono de seus princípios normativos e técnicos, reconfigurando-se no chamado “meio
ambiente de resultados”, que retira da questão ambiental sua centralidade no debate sobre o
desenvolvimento e introduz uma agenda de “trocas ambientais” como compensação às
intervenções dos projetos, como pudemos verificar a partir do estudo de caso da UHE
Itapebí. Admite-se, assim, as alterações de todos os ambientes mediante, por exemplo, a
garantia de preservação integral de algumas áreas, na forma de unidades de conservação
criadas como expediente de compensação ambiental. No caso brasileiro, essa lógica se
institucionalizou, uma vez que se tem adotado, desde a promulgação da lei federal
9.985/2000 (SNUC), a estratégia de se destinar os recursos financeiros das compensações
ambientais para a regularização fundiária das unidades de conservação já existentes. Ou
seja, para preservar é preciso degradar, sempre e mais, e com o mesmo sentido de
crescimento econômico do modelo de desenvolvimento dominante.
Os estudos de caso da pesquisa, ao mesmo tempo em que nos remetem às reflexões
sobre a racionalidade técnica dos procedimentos e seu caráter participativo, colocados
como pressupostos da produção e reprodução de consensos e conciliação de interesses no
campo ambiental, nos impõem a indagação sobre os limites do licenciamento ambiental
como espaço de mediação competente para a solução de conflitos que, de fato, são a
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