Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

Segundo o entendimento de alguns juristas 10 , o ato administrativo do licenciamento
ambiental se aproximaria mais de uma licença, no sentido do Direito Administrativo, do
que de uma autorização. As diferenças de tal distinção estão relacionadas ao fato de que em
se tratando de licença, o administrador, ou seja, o Estado, através do órgão ambiental,
estaria sempre obrigado a conceder as licenças solicitadas, desde que os pressupostos legais
fossem cumpridos. Vale dizer que o cumprimento de todo o rito processual do
licenciamento ambiental, com a elaboração e a apresentação dos estudos ambientais ao
órgão licenciador, realização de audiências públicas para apresentação e discussão dos
projetos com as comunidades interessadas e eventuais complementações das avaliações
técnicas, habilitaria, sempre, o proponente empreendedor à obtenção da licença solicitada,
não cabendo, pois, a hipótese da recusa, mesmo que fundamentada, do projeto submetido à
análise. Por outro lado, o entendimento jurídico que identifica no licenciamento um ato de
natureza própria das autorizações compreende a hipótese da negativa quando as avaliações
técnicas e discussões públicas sobre as restrições sócioambientais das atividades sob
licenciamento revelem a inconveniência de sua implantação.
Segundo Maria Luísa Milani de Lima, “as implicações práticas sobre a natureza
jurídica da “licença” ambiental são as seguintes:
a) Se considerado um ato administrativo vinculado e definitivo, a licença seria um
direito do empreendedor que cumprisse todas as exigências do poder público.
Dessa forma a administração não poderia impedir a implementação de um projeto
que tivesse, por exemplo, seu EIA/RIMA aprovado e atendesse a todas as medidas
de prevenção, mitigação e compensação de danos ambientais.
b) Se considerado um ato administrativo discricionário e precário, o termo
“licença” deveria ser substituído por “autorização”. Nesse caso, o poder público
poderia, baseado em critérios de conveniência e oportunidade, deixar de emitir a
autorização ambiental para empreendimento que, embora indicasse medidas de
prevenção de danos ambientais para a sua implementação, fosse repudiado pela
10 Sobre essa questão, ver: LIMA, Maíra Luísa Milani de. Licenciamento Ambiental e Gestão de
Riscos: o caso da usina hidrelétrica de Barra Grande (RS). 2006. Dissertação. Mestrado em Direito.
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis.
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