Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

impacto ambiental e respectivos relatórios de impacto ambiental, os conhecidos
EIA/RIMA.
Considerada como sendo a base normativa do Licenciamento Ambiental e da
Avaliação de Impactos Ambientais, a Resolução 001/86 define claramente o forte sentido
de planejamento que os estudos ambientais passam a ter nas decisões sobre investimentos
públicos e privados, obrigando a sua articulação com as etapas do processo de tomada de
decisão empresarial.
Assim é que, em seu Art. 5º, a resolução determina que os estudos de impacto
ambiental deverão obedecer às seguintes diretrizes gerais:
(i) Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de
projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;
(ii) Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados
nas fases de implantação e operação da atividade;
(iii) Definir os limites da área de influência do projeto, considerando, em
todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza, e
(iv) Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em
implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
(grifos nossos) (CONAMA, 1986).
Importa assinalar, desde já, para a pesquisa que se pretende empreender sobre a
flexibilização e adequação procedimentais do licenciamento, que os principais e destacados
aspectos regulatórios do procedimento do licenciamento ambiental dizem respeito, nos
termos da Resolução 001/86, à análise prévia e sistemática dos impactos ambientais da
atividade sujeita a autorização administrativa do Estado, considerando, inclusive, a hipótese
de não execução do projeto, além de dever ser sempre avaliado no contexto hidrográfico
em que se insere. Ou seja: já na definição de suas diretrizes gerais, a norma prevê como
ordenamento fundamental dos estudos ambientais a sua condição de serem prévios,
exaustivos e comparativos entre alternativas, incluindo a possibilidade de não fazer.
Para alcançar esses objetivos, a Resolução 001/86, nos termos de seu Art. 6º, inciso
I, obriga ao desenvolvimento, no mínimo, das atividades técnicas de obtenção de um
completo diagnóstico da área de influência do empreendimento, com descrição e análise
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