Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

permanecendo, porém, sob a responsabilidade da agenda da FEAM a condução dos
processos de licenciamento das atividades de infra-estrutura de energia – geração e
transmissão – até recentemente (janeiro de 2007).
As funções executivas da FEAM, desde a sua criação, implicavam a análise dos
estudos ambientais com elaboração de pareceres técnicos específicos e conclusivos a serem
discutidos nas respectivas câmaras técnicas do COPAM, e se caracterizavam como
subsídios técnicos para as deliberações daquele conselho.
Desde a sua criação, e em todas as regulamentações da lei ambiental mineira que se
sucederam até a recente e profunda modificação do Sistema Estadual de Meio Ambiente
introduzidas pelas Leis Delegadas 125/07, 156/07 e 178/07, competiu à FEAM a análise
sobre a viabilidade ambiental de projetos de infra-estrutura de energia.
O Decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998, que altera e consolida o primeiro
decreto regulamentador da lei ambiental mineira (Decreto nº 21.228/81), ao definir, em seu
capítulo II as competências do COPAM, estabelece no inciso I do parágrafo único do Art.
5º as atribuições da FEAM: As atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental serão
exercidas pelo COPAM, por intermédio das Câmaras Especializadas e dos seguintes
órgãos seccionais de apoio vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:
I – Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, no tocante às atividades
industriais, minerarias e de infra-estrutura;
Posteriormente, o Decreto nº 44.309, de 05 de junho de 2006, que revoga o Decreto
anterior, prevê a participação ainda da FEAM na análise dos processos de licenciamento
(projetos de grande porte) e reafirma a norma federal já citada (Resolução CONAMA nº
237/97) naquilo que respeita ao conteúdo do licenciamento ambiental: Art. 11. O COPAM,
no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação, observados os planos municipais,
estaduais ou federais de uso e ocupação do solo;
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