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LUIZ GONZAGA DE ALVARENGA - Webnode

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Com relação à música (áudio em geral), há três tipos de licença: 627<br />

• Licença Padrão, pela qual a música é licenciada conforme os termos desejados<br />

pelo seu autor;<br />

• Licença Sampling, pela qual qualquer um pode usar partes da música<br />

licenciada, com restrições a cópias e a distribuição comercial;<br />

• Share Music, pela qual a música fica licenciada para ser distribuída via Internet,<br />

com restrição ao remix e ao uso comercial. 628<br />

No Brasil, conforme diz a advogada especializada Daniela Schaun Jalil, o<br />

Direito Autoral é o conjunto de normas jurídicas que visam (sic) regular as<br />

relações oriundas da criação e da utilização de obras intelectuais (artísticas,<br />

literárias ou científicas) - entendida estas como as criações do espírito, sob<br />

qualquer forma exteriorizadas - sendo disciplinado a nível nacional e<br />

internacional e compreendendo os direitos de autor e os direitos que lhes são<br />

conexos. As normas autorais impõem a todos os integrantes da sociedade<br />

respeito a essas criações do espírito humano ao passo que outorga aos seus<br />

criadores o exercício de prerrogativas exclusivas. 629<br />

627 A obra musical, como um conteúdo digital, pode ter o seu acesso protegido ou limitado pela<br />

tecnologia DRM (Digital Rights Management), sigla que abrange qualquer das tecnologias criadas com<br />

esta finalidade (não é o mesmo que tecnologia de proteção contra cópias).<br />

628 Para maiores informações, veja-se o site da Creative Commons no Brasil, em<br />

http://creativecommons.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=63&Itemid=1 ou em<br />

http://creativecommons.org/learnmore/. Também no site Free Music Project, encontrado em:<br />

http://freemusic.freeculture.org/media/view/media/faq. O upload (e download) de músicas sob o sistema<br />

Creative Commons pode ser feito neste mesmo site, em: http://freemusic.freeculture.org/.<br />

629 JALIL, Daniela Schaun. Direitos Autorais sobre a música na Internet. Disponível em:<br />

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4410. Acesso em 11/01/2007.<br />

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