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PREFÁCIO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Habituamo-nos a dar o nome de “entulho autoritário” às legislações produzidas
durante o período conhecido como regime militar, iniciado em abril de 1964, com o movimento
que destituiu João Goulart, encerrando-se graças à eleição indireta de Tancredo
Neves para a presidência da República, em janeiro de 1985.
Faz-se necessário reconhecer, todavia, que muito do que foi feito, ao longo desses
21 anos, permanece em vigor por atender a interesses nacionais relevantes. Vejamos alguns
exemplos: a Lei nº 5.107, de 6 de setembro de 1967, que instituiu o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, hoje regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e incorporado
ao rol dos Direitos Sociais na Constituição de 1988; a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que regula o trabalho rural; a Lei nº 6.019, de 3 de março de 1974, reguladora do trabalho
temporário; o Decreto-Lei nº 200, de 1967, em que foram lançados os princípios que
devem reger a moderna Administração Pública, e inscritas as diretrizes para a Reforma
Administrativa, até hoje não concretizada.
Entre as leis que se consolidaram, que ganharam força e prestígio e que perduram até
hoje, temos a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, sancionada pelo então presidente da
República, Ernesto Geisel, com o referendo dos ministros Mário Henrique Simonsen,
Arnaldo Prieto e Paulo de Almeida Machado. Dispõe a referida lei sobre “a dedução, do
lucro tributável, para fins do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das
despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador”.