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A inclusão de micro e pequenas empresas no PAT 253
Trazendo a teoria do envelhecimento da norma para a realidade do PAT, temos um
programa criado em 1976 para combater a desnutrição no Brasil, com benefícios voltados
apenas para empresas do lucro real, quando a atual realidade brasileira já não é mais a
mesma. Inúmeros trabalhadores que poderiam estar empregados em empresas optante
pelo Lucro Real, único sistema da época, estão hoje em empresas optantes pelo Lucro
Presumido e pelo Simples Nacional.
Atualmente, muitas empresas (micro, pequenas e médias) elegem os métodos do
Simples Nacional ou do Lucro Presumido para apurarem o imposto de renda, de forma que,
para elas, qualquer outro método seria ineficiente, talvez até, a ponto de ser impeditivo para
o empresário dar continuidade em seus negócios.
Essa evolução da economia no Brasil também atingiu a dimensão (monetária) do
benefício a ser concedido como contrapartida pela adoção do PAT. Desta forma, para
continuar sendo atrativa para as empresas, a redução do imposto de renda deveria ser
mais expressiva, como forma de adaptação do programa para que o incentivo possa
ser efetivo novamente.
Esse aumento do benefício poderia ser suportado pelo montante de arrecadação
fiscal atual, que acompanhou a evolução econômica brasileira, com taxas de crescimento
superiores ao crescimento do PIB, e possui lastro suficiente para abranger a concessão do
benefício, conforme os demonstrativos apresentados a seguir.
Nos quadros a seguir, os cenários procuram esclarecer como uma alteração na base
de cálculo do imposto calculado pelo sistema do Lucro Presumido ou, no caso do Simples
Nacional, uma alteração direta da alíquota pode atrair o empresário para aderir ao PAT.
Basta para esse intento que o empresário possa enxergar vantagem efetiva na adoção do
programa. Em vez de o contribuinte gozar de uma dedução na apuração do imposto de
renda, ele verificará uma vantagem efetiva na redução da base de cálculo ou na própria
alíquota do imposto de renda.
Sabe-se que a isenção fiscal é inadmitida na sistemática do imposto de renda no
modo presumido ou simplificado. Por serem sistemas que não miram o lucro líquido
tributável, mas sim a receita bruta ou líquida, um incentivo fiscal de dedução seria um
corpo estranho. Por outro lado, é comum incentivar micro e pequena empresas por
ações de política pública que estimulem esses segmentos a determinado comportamento.
Assim, o governo pode e deve promover programas de incentivo a essas empresas que,
afinal, estariam desenvolvendo políticas públicas em substituição do Estado. Essa seria
a justificativa para destinar ao optante pela sistemática do Lucro Presumido ou do
Simples Nacional a aderir ao PAT. Isso demandaria, porém, uma alteração na legislação
do imposto de renda, permitindo que os optantes desses sistemas de cálculo do imposto
pudessem gozar de benefício de isenção de parte do imposto, por meio de redução na
base de cálculo ou de alíquota do imposto.
Com essa alteração legislativa preliminar, seria aberto espaço para alteração nas leis
especiais de cálculo do imposto de renda na modalidade do Lucro Presumido e do Simples
Nacional, conforme apresentado a seguir, trazendo benefício efetivo para o empregador