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40 anos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
em 2007, para 103.429 em 2008, redução de 11,9%. Três motivos principais podem ser
elencados para isso: i) muitas das empresas já não cumpriam todos os requisitos para a
manutenção do programa em razão de mudança de regime tributário; ii) a não atualização
do benefício fiscal concedido de modo a acompanhar a evolução dos preços de
refeições e da economia no país, não existindo atrativos para a continuidade do programa;
iii) desinformação.
O tratamento distinto dado às empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples
Nacional reduz a possibilidade de crescimento do programa, salientando-se que o trabalhador
que mais necessita do PAT é justamente aquele de menor renda média, cuja participação é
mais elevada em micro e pequenas empresas. Os benefícios concedidos por esses empresários
são, em geral, escassos por falta de recursos, ao contrário do que ocorre nas empresas
optantes pelo Lucro Real, que detêm maior facilidade na concessão de diversos benefícios
a seus empregados, os quais são, em regra, dedutíveis para fins de im posto de renda.
Outro aspecto relevante que afeta a participação no programa são as contrapartidas
concedidas pelo Estado. Para se tornar mais atrativo, o programa pode sofrer revisões em
sua estrutura de modo a se mostrar vantajoso às empresas, a ponto de cumprirem com requisitos
e dispêndios relacionados à alimentação saudável dos trabalhadores como forma de
obtenção, em retorno, de benefícios fiscais. É o caso, por exemplo, da limitação dos valores
das refeições para o cálculo do montante a ser efetivamente descontado do imposto de renda,
que foram estabelecidos pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa
nº 267/2002 8 . Atualmente, para a elaboração do cálculo do efetivo benefício fiscal, permite-se
apenas a utilização do valor de R$ 1,99 por refeição oferecida. Significa dizer que, se a empresa
gasta, por exemplo, R$ 20,00 por refeição, somente poderá utilizar R$ 1,99 desse valor
para apurar o montante do seu benefício fiscal, limite este que, embora ainda em vigor, vem
sendo rechaçado pelos tribunais pátrios 9 . Esse fato, por si só, parece tornar claro que o benefício
atualmente concedido pelo PAT não estimula a sua adesão e o seu crescimento no país,
sendo desejável a renovação de termos, condições e renúncia fiscal decorrentes do programa.
Sobre o tema, destaca-se que a concessão de melhores e mais atrativos benefícios não
implicaria em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal 10 , uma vez que a renúncia de receitas
relacionadas ao programa estaria acompanhada por medidas de compensação, como
a economia em gastos com saúde pública, previdência e auxílios e licenças suporta dos
8 Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002: “Art. 2º, § 2º O benefício fica limitado ao
valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições
fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos),
correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e
nove centavos)” (BRASIL, 2002).
9 Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp
990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012; REsp 1217646/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe: 01/07/2013.
10 Lei Complementar nº 101/2000: “Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
da Constituição”.