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40 anos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
Figura 2.20 – Remuneração média em dezembro de 2014 por município dos vínculos
ativos em 31/12/2014
Fontes: MTE (2014); IBGE (2015a).
SIMPLES NACIONAL
De acordo com a Receita Federal do Brasil, o Simples Nacional é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006. O Simples consiste em um regime compartilhado por todos os
entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) para arrecadação, cobrança
e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. A
Figura 2.21 ilustra a maior concentração dos estabelecimentos regidos pelo Simples
Nacional nas faixas mais baixas em termos do número de vínculos.
Segundo dados da RAIS 2014, 22,3% dos vínculos ativos em 31 de dezembro desse
ano eram de trabalhadores em empresas optantes pelo Simples Nacional. Esses estabelecimentos
respondiam por 52,3% do total de estabelecimentos constantes na RAIS, com um
número médio de 2,6 vínculos por estabelecimento em contraste com 9,8 em estabelecimentos
de outros regimes tributários. A força de trabalho em estabelecimentos optantes
pelo Simples apresentou em dezembro de 2014 uma remuneração média de R$ 1.277 (mediana
de R$ 1.083), em contraste com uma remuneração média de R$ 2.661 (mediana de
R$ 1.552) para trabalhadores de empresas que não participam do Simples (MTE, 2014).