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Referências bibliográficas 263
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______. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
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______. Congresso Nacional. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação
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______. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências.
______. Receita Federal. Instrução Normativa nº 267/2002, 23 de dezembro de
2002. Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas
jurídicas.
______. Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança
e Saúde no Trabalho. Portaria nº 193/2006, de 5 dezembro de 2006a. Altera os
parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
______. Congresso Nacional. Lei Complementar 123/2006, de 14 dezembro de
2006b. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
______. Senado Federal. Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.