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40 anos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
geração de direitos, o cidadão precisa de políticas públicas que o instruam em como preservar
seus direitos sociais e não apenas aguardar uma ação passivamente. Em que pese
polêmica, a distinção de direitos didaticamente em gerações auxilia na sua fundamentação,
justificando de modo racional a sua existência. Essa questão remete o cidadão a refletir
acerca da efetividade dos direitos fundamentais. Não basta declarar um direito social como
a alimentação na Constituição, é preciso viabilizar a sua garantia e acompanhar a evolução
axiológica do direito à alimentação. Se esse direito mudou em função da evolução histórico-
-cultural da sociedade, a legislação deve acompanhar esse movimento (REALE, 1996). Para
tanto é preciso modernizar suas leis e seus sistemas, possibilitando a plena eficácia, no
caso, do direito social à alimentação. Não se tratando mais da falta de alimento, mas do
excesso ou da má alimentação, a norma precisa ser adequada sob pena de perda de eficácia,
desatendendo o cidadão em seu direito social.
A inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Lucro Presumido no
PAT – reformulando e tornando atrativos os benefícios fiscais, sem infringir os limites da
Lei de Responsabilidade Fiscal – certamente se apresenta como uma medida de concretização
da justiça social, uma vez que alcançaria maior número de trabalhadores de baixa
renda, garantindo-lhes melhoria na alimentação e nas condições nutricionais. Trata-se do que
ensinou Reale (1996) em sua teoria tridimensional de atualização do sistema normativo.
Por fim, as mudanças almejadas só serão possíveis por meio da alteração da legislação
que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como da legislação que
disciplina o regime de arrecadação do imposto de renda, conforme sugestões apresentadas
a seguir.
Representação da renúncia fiscal
A relação entre a renúncia fiscal e o efetivo benefício para os contribuintes no caso
de ampliação dos incentivos a serem concedidos pelo PAT está intimamente ligada com a
evolução histórico cultural brasileira.
Os cálculos da renúncia fiscal apresentados têm o objetivo de demonstrar a efetividade
dos benefícios fiscais desse programa diante da atual realidade brasileira, para que
sejam atrativos para um maior número de empresas.
Há quarenta anos, quando o PAT foi criado, a realidade brasileira era totalmente
diferente, e seu objetivo atendia às demandas específicas da época, bem como os incentivos
fiscais concedidos eram atrativos para o sistema tributário vigente à época.
A legislação do Imposto de Renda mudou completamente nos últimos quarenta
anos e, com isso, foram produzidas alterações significativas na estrutura de tributação das
empresas pelo imposto de renda. O regime tributário que atendia as empresas no passado
já não é mais o mesmo, e o benefício de dedutibilidade que era interessante não tem a
mesma eficiência atualmente.
Esse é o fenômeno que caracteriza a “teoria do envelhecimento da norma” (REALE,
1996, p. 5), pois a norma criada em determinada época, cumprindo com eficiência os
objetivos almejados, não acompanha a evolução histórica e cultural e perde eficácia prática,
mesmo ainda gozando de eficácia legal. O PAT, assim, não alcança seu potencial objetivo na
forma como legislada, diante dessa evolução.