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40 anos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
que aderisse ao PAT, visando a escolha por hábitos alimentares mais saudáveis. A
redução indireta na base de cálculo ou direta na alíquota tem efeito indutor de alta qualidade,
levando o contribuinte à prática de determinada conduta. A indução incentivadora
atende plenamente à intenção do constituinte em relação às micro e pequenas
empresas, impedida há algum tempo pelo legislador infraconstitucional fiscal e suas
estruturas simplificantes.
Simples Nacional
Representação da renúncia fiscal no caso de ampliação dos benefícios para as empresas
optantes pelo Simples Nacional. O dado apresentado na rubrica Relação representa
a efetiva redução na alíquota do imposto sobre a renda.
Nos demonstrativos a seguir, as mais de 3,6 milhões de empresas do Simples Nacional,
com um faturamento total em 2013 de R$ 832 bilhões, recolheram aos cofres federais o
total de R$ 41 bilhões em impostos e contribuições, segundo os dados oficiais da Receita.
A aplicação prática do incentivo fiscal para as empresas do Simples Nacional, como
exemplificada nos quatro cenários a seguir, apresenta a evolução do desconto (de 2% até
5%) na alíquota de tributação a ser aplicada para essas empresas, bem como o impacto
da concessão do incentivo para os cofres públicos (por exemplo, na hipótese de redução de
2% sobre a alíquota, a renúncia fiscal federal será de R$ 823 milhões).
Por outro lado, a demonstração da evolução do impacto do benefício fiscal para
uma microempresa com um faturamento anual de R$ 1,2 milhões tem o intuito de concretizar
o montante da economia tributária nos casos de adesão ao PAT. Foi considerado
no cálculo uma média de faturamento de empresas prestadoras de serviços (com inclusão
do ISS) e empresas comercializadoras de mercadoria (com inclusão do ICMS), pois esses
impostos estão compreendidos dentro da alíquota aplicada para as empresas do Simples
Nacional (por exemplo, no Cenário II – o incentivo fiscal do PAT será R$ 3,3 mil, diante
de um imposto a pagar já reduzido de R$ 108,3 mil).
Representação da renúncia fiscal no caso de ampliação dos benefícios para as empresas
do Lucro Presumido. O dado apresentado na rubrica Relação representa a efetiva
redução na base de presunção para apuração do imposto sobre a renda e da contribuição
social sobre o lucro líquido.
Nos demonstrativos apresentados a seguir, as mais de 1,09 milhões de empresas
optantes pelo Lucro Presumido com um faturamento total em 2013 de R$ 1,11 trilhões,
recolheram o montante de R$ 42,1 bilhões apenas referente ao Imposto de Renda (IRPJ)
e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo dados oficiais da Receita.
A aplicação prática do incentivo fiscal para as empresas do Lucro Presumido, como
exemplificada nos quatro cenários, apresenta a evolução do desconto (de 2% até 5%)
sobre a porcentagem de presunção de lucro e qual o impacto da concessão do incentivo
para os cofres públicos (por exemplo, na hipótese de redução de 2% sobre a presunção,
a renúncia fiscal federal será de R$ 843 milhões).