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A inclusão de micro e pequenas empresas no PAT 247
Segundo a legislação em vigor 4 , não podem gozar dos incentivos relativos ao PAT:
a) as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido 5 ;
b) as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Arbitrado;
c) as pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE);
d) as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo
Simples Nacional.
Diante das restrições e das limitações impostas para a adesão e o gozo dos benefícios
decorrentes do PAT, apenas um número limitado de empresas acabou por aderir ao
programa nos primeiros anos de sua criação (SILVA, M. H. O., 1998).
Os fatos acima descritos se agravaram ainda mais com a entrada em vigor do Simples
Nacional, em 2006, que contribuiu para que o programa se distanciasse dos pequenos
empresários, que acabaram por optar pelo regime simplificado e diferenciado de apuração.
Atualmente se estima, inclusive, que 90% 6 das empresas nacionais sejam optantes pelo
Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido, o que evidencia que a restrição para adesão ao
PAT limita a concretização de seu objetivo principal: a melhoria da alimentação e da saúde do
tra balhador de baixa renda, que se concentra principalmente nas empresas de menor porte.
Dois recadastramentos de empresas participantes do PAT foram realizados pelo
Ministério do Trabalho, o primeiro em 2004 e o segundo em 2008, este disciplinado por
meio da Portaria nº 34/2007 7 .
Em 2003, havia 128.886 empresas cadastradas no PAT junto ao MTE. No recadastramento
efetuado em 2004, esse número decaiu para 84.359, queda de 34,5%. No segundo
recadastramento, a quantidade de empresas participantes diminuiu de 117.415,
4 Lei nº 9.532/97: “Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido
não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal” (BRASIL, 1997).
Lei Complementar 123/06: “Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais
ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples
Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou
autorizadas nesta Lei Complementar.” (BRASIL, 2006b).
5 R. H. Costa (2014, p. 364): “O lucro presumido, por sua vez, é o resultado da aplicação do percentual
previsto em lei sobre a receita bruta. Pode-se utilizar desse sistema a empresa que tiver receita igual
ou inferior ao valor estabelecido em lei no ano-calendário”.
6 Quantidade de empresas formais no ano de 2013: Lucro Real – 155.312; Lucro Presumido –
1.092.684; Simples Nacional – 3.600.574; total – 4.848.570 (MF, 2013).
7 A Portaria SIT/DSST nº 34/2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2007, determinou
em caráter excepcional que as pessoas jurídicas já inscritas como fornecedoras, prestadoras de
serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador deveriam
recadastrar-se. As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador
deveriam recadastrar-se no período de 1º de abril a 29 de setembro de 2008 (SIT, 2007).