Historia da litteratura Espirito-Santense [microform]

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de semelhante estado de coisas, deva o Governo Fede-
ral conservar-se espectador indififefrente á subversão da
ordena, por não lhe ter sido impetrada a providencia
constitucional, quando os factos occorridos claramente
estiverem indicando que jamais sel-o-á.
Aqui deve a intervenção operar-se espontaneamen-
te, pois a ausência de requisição nada mais é do que a
prova provada da cumplicidade do Governo, desorien-
tado com a situação que lhe favorece os cálculos e ardis.
E si assim não fora, confessemos que creámos um
regimen federativo capaz de fazer figura na Hottentotia,
uma vez que os attentados á vida e á liberdade dos cidadãos
só encontram desaggravo quando quem os rea-
lisa ou contempla, arvora-se em piedoso juiz da sua pró-
pria perversidade!
A regulamentação do preceito constitucional, dado
que o Poder Executivo não quizesse comprehendel o nos
termos expostos, praticando o lisamente, portanto, en-
trava na esphera das attribuiçÕes legislativas, o que equi-
vale dizer que remediado estava o mal.
Nos paizes onde os preconceitos e superstições cons-
titucionaes não têm valor axiomático, a interpretação das
leis conduz á praxe, á uniformidade da jurisprudência,
que Tobias Barreto definia—a parte dramática do Di-
reito.
O alvo da interpretação, diz Vander Eycken, é des-
cobrir com ajuda das prescripções escriptas, a solução
de espécies dadas, desconhecidas inteiramente e não pre-
vistas em lei alguma; esta é a maior recommendação do
processus interpretativo.
Nos Estados Unidos da America do Norte, é de
vulgar noticia, foi por esse meio que a Corte Suprema
e as Jurisdicções dos Estados, chamaram a si a faculdade
de verificar si os actos legislativos oriundos do Congresso
Nacional ou do dos Estadqs, são ou não compa-