Historia da litteratura Espirito-Santense [microform]

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tiveis com a Constituição e quando oppostos, de decla-
ral-os nullos e sem efficacia.
Existia conferida em lei expressa e terminante essa
competência ao judiciário? Não.
E como pôde elle obtel-a ?
Pela interpretação dos art. 3.° secç. 2.* clausula i.*
e 6.° clausula 2.* da Constituição.
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Entre nós, emquanto lei positiva não investio a Jus-
tiça Federal dessa attribuição, os despropósitos legislati-
vos não soíireram contraste. Do mesmo modo, para que
os direitos individuaes lesados por actos arbitrários de
auctoridades administrativas da União e dos Estados,
incidissem na competência daquella magistratura, foi
preciso que leis posteriores á Constituição de 1891 o de-
clarassem clara e extensamente, sem embargo de haver
a Lei Institucional creado a referida judicatura para ve-
lar na guarda e observância de seos dispositivos, entre
os quaes não poucos são destinados a assegurar o livre
exercício dos direitos individuaes!
Vem dahi a resignação ou o fatalismo com que esperamos
todas as providencias da inspiração legislativa,
rompendo o equilíbrio constitucional que na organisação
dos poderes resultantes da delegação da soberania na-
cional, creou os harmónicos e independentes entre si!
Vem dahi ainda o facto característico de cada um
delles desejar ter a sua esphera de acção cada vez mais
limitada pela dos outros, de modo que em frente de um
desses phenomenos sociaes que pesam sobre um povo
com a fúria de uma calamidade, a nem-um caiba a ini-
ciativa de curar do mal sem que lhe solicitem a assis-
tencial
Vem dahi, finalmente, a situação de inseguridade
em que todos nós, os da communhão brasileira, temos
os nossos direitos, nas cidades e villas ao alcance da
mão dos corrilhos que as empreitadas eleitoraes geram