Anais I Seminário Violar - Faculdade de Educação - Unicamp

I Seminário Violar – Problematizando as Juventudes na Contemporaneidade –
11 a 13 de Agosto 2010
CMDCA 433 . Após a identificação de gestores e atores das áreas de educação e dos programas de
execução de medidas socioeducativas com o tema, foi elaborado, em 2007, o primeiro Projeto Piloto
de Justiça Restaurativa para Campinas.
O projeto piloto de Justiça Restaurativa do município de Campinas está respaldado pelo
Tribunal Estadual de Justiça e pela resolução de 31/01/2002 da ONU, na Declaração de Viena,
propondo ―incorporar a abordagem restaurativa a todas as práticas judiciárias‖, tornando-as
―disponíveis em todas as fases do processo legal‖, utilizadas somente ―com o consentimento livre e
voluntário das partes‖, e a Lei de Juizados Especiais nº 9099/95, em último alterada pela Lei 11.313 de
28/06/2006 434 , que dispõe, no Artigo 73: ―A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador
sob sua orientação, (...) em casos de crimes de menor potencial ofensivo‖.
O primeiro projeto piloto de Campinas sobre Justiça Restaurativa, Justiça e Educação – Novas
Perspectivas, tinha como objetivo geral ―implantar a Justiça Restaurativa, através das técnicas de
mediação transformativa e círculos restaurativos no Sistema Judiciário e nas Escolas‖.
O público alvo do projeto dividia-se em duas categorias: gestores e facilitadores.
Gestores: Sistema de Defesa, Proteção e Garantia de Direitos: Sistema Judiciário (Juiz,
Promotor, Defensor Público), Intersetorialidade (Conselheiros do CMDCA, Fundação CASA –
Regional Campinas, unidades executoras de medidas socioeducativas de privação de liberdade e
programas de execução de medida socioeducativa em meio aberto, Centro de Referência Especializado
de Assistência Social – CREAS, Conselho Tutelar) e Rede de Educação (supervisores das Diretorias
de Ensino, diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos, professores líderes de projetos).
Vários contatos formais foram feitos com o Sistema de Segurança Pública (Guarda Municipal, Polícia
Civil e Polícia Militar), que compareceram a apenas dois Seminários e não aderiram à proposta.
433 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campinas, criado pela Lei
Municipal 6.574 de 19 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal 8.484 de 04 de outubro de 1995, é um
órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente ao Gabinete do
Prefeito e composto de forma paritária nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. Incumbe ao
CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o
previsto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas b, c e d, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo
único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no artigo 227, caput, da Constituição Federal. Caberá ao CMDCA (recorte
pertinente à presente pesquisa): formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
inscrevendo-a em Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fixação de prioridades para a
consecução das ações, avaliando e controlando seus resultados; opinar nas formulações das políticas sociais
básicas e de proteção especial, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento da
Administração Municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e adolescentes;
estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que
possam afetar seus direitos; reavaliar os programas em execução, no máximo a cada dois anos, visando à
renovação da autorização de funcionamento; instituir grupos de trabalhos, comissões, incumbidos de oferecer
subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal; incentivar a capacitação e o
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069/90.
434 www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9099.htm,
www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LEIS_2001/L10259.htm,
www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm#art2
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